ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO N°. 178/2025

SÚMULA: FICA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO S.O.S ANIMAIS DE NOVA FÁTIMA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA ESTADO DO PARANÁ.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, prefeita do Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica AUTORIZADO a utilização de parte do imóvel localizado na Rua Prefeito Ramiro Fraz Martinez (pátio de serviços do município), que se encontra em processo de regularização (reversão)/protocolo 24.047.797-1 E - protocolo Paraná, para a Associação S.O.S Animais de Nova Fátima pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.130.105/0001-51, sem fins lucrativos, com sede Antônio Grandis Gatti, nº 469, no Município de Nova Fátima, para fins de instalação do canil (abrigos aos cães e gatos).

Art. 2º - A área autorizada para utilização a Associação S.O.S Animais de Nova Fátima compreende a 459 m², conforme estudo e localização já definida, com inscrição municipal nº01.04.178.0214.001.1.

Art 3º - A presente autorização será realizada de acordo com a previsão na Lei Orgânica Municipal e especificamente com a lei 2521/2025 que trata da cessão de uso de imóvel pela Associação S.O.S Animais de Nova Fátima.

Art 4º - Fica declarado que com a transferência da propriedade ao município de Nova Fátima, conforme processo administrativo em andamento, o município de Nova Fátima destinará a título de doação a área mencionada para fins específicos de utilização da Associação S.O.S Animais de Nova Fátima, mediante prévia e expressa aprovação do projeto pelo município, atendidas as normas da legislação vigente conforme previsão no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 110 – O Município preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

 

Art 5º - Desta forma fica autorizado, desde já a realizar ou alterar a edificação já existente no imóvel mediante prévia e expressa aprovação do projeto pelo município, atendido as normas da legislação vigente.

Art. 6º - O presente decreto ratifica Autorização expedida pelo Chefe (a) do Poder executivo municipal, para que tenha seus efeitos legais previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 7º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrario.

 

Município de Nova Fátima, 06 de junho de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:07C5806D