ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.046/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 660.246,49 (seiscentos e sessenta mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

11.003.4.123.2.2024-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$1.200,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.200,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2040-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$563,58

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

563,58

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$1.300,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.300,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$14.765,84

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

14.765,84

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$4.355,32

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

4.355,32

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$13.578,84

00107.00107.99.01.00.00.1.550.0000 Salário Educação

13.578,84

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2049-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$603.922,91

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

603.922,91

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.20.608.4.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.360,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.360,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.20.608.4.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$15.200,00

01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

15.200,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

11.003.4.123.2.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$1.200,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.200,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2040-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$563,58

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

563,58

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$1.021,23

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.021,23

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2040-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$2.426,72

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.426,72

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$1.300,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.300,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$1.490,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.490,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$4.355,32

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

4.355,32

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.1006-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$7.280,79

00107.00107.99.01.00.00.1.550.0000 Salário Educação

7.280,79

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$8.067,57

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

8.067,57

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$3.508,05

00107.00107.99.01.00.00.1.550.0000 Salário Educação

3.508,05

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$1.760,32

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.760,32

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$2.790,00

00107.00107.99.01.00.00.1.550.0000 Salário Educação

2.790,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$15.200,00

01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

15.200,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.20.608.4.2072-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$5.360,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.360,00

99.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.099.99.999.99.9999-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$603.922,91

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

603.922,91

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 27 de outubro de 2026

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:07C9934F