ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI Nº 005/2026

 

SÚMULA: Concede revisão geral anual sobre a Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão geral anual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, correspondente à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2025.

§ 1º. O cálculo dos valores que resultarem em centavos será arredondado matematicamente.

§ 2º. São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.

§ 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores de provimento efetivo (Anexo I) cujos níveis estejam com valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional vigente, em atendimento a Medida Provisória do Governo Federal.

§4º. Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores do magistério (Anexo II) cujos níveis estejam com valores inferiores ao Piso Nacional do Magistério - 2026, em atendimento à legislação aplicável.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 005/2026

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

01

R$ 1.387,00

30

R$ 3.760,00

02

R$ 1.435,00

31

R$ 3.894,00

03

R$ 1.487,00

32

R$ 4.030,00

04

R$ 1.538,00

33

R$ 4.174,00

05

R$ 1.593,00

34

R$ 4.316,00

06

R$ 1.649,00

35

R$ 4.469,00

07

R$ 1.708,00

36

R$ 4.627,00

08

R$ 1.762,00

37

R$ 4.785,00

09

R$ 1.828,00

38

R$ 4.898,00

10

R$ 1.893,00

39

R$ 5.130,00

11

R$ 1.957,00

40

R$ 5.307,00

12

R$ 2,026,00

41

R$ 5.492,00

13

R$ 2.099,00

42

R$ 5.686,00

14

R$ 2.169,00

43

R$ 5.886,00

15

R$ 2.246,00

44

R$ 6.088,00

16

R$ 2.324,00

45

R$ 6.290,00

17

R$ 2.403,00

46

R$ 6.525,00

18

R$ 2.488,00

47

R$ 6.752,00

19

R$ 2.580,00

48

R$ 6.987,00

20

R$ 2.667,00

49

R$ 7.234,00

21

R$ 2.763,00

50

R$ 7.486,00

22

R$ 2.856,00

51

R$ 7.749,00

23

R$ 2.957,00

52

R$ 8.019,00

24

R$ 3.062,00

53

R$ 8.300,00

25

R$ 3.167,00

54

R$ 8.590,00

26

R$ 3.279,00

55

R$ 8.891,00

27

R$ 3.388,00

56

R$ 9.202,00

28

R$ 3.513,00

57

R$ 9.524,00

29

R$ 3.634,00

58

R$ 9.857,00

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 005/2026

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Magistério Municipal

Níveis

Vencimento

I

R$ 1.902,00

II

R$ 1.979,00

III

R$ 2.058,00

IV

R$ 2.139,00

V

R$ 2.224,00

VI

R$ 2.313,00

VII

R$ 2.406,00

VIII

R$ 2.503,00

IX

R$ 2.603,00

X

R$ 2.707,00

XI

R$ 2.816,00

XII

R$ 2.928,00

XIII

R$ 3.044,00

XIV

R$ 3.167,00

XV

R$ 3.293,00

XVI

R$ 3.426,00

XVII

R$ 3.563,00

XVIII

R$ 3.706,00

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 005/2026

ANEXO III

 

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Magistério Municipal

Função Gratificada

Símbolo

Valor da Gratificação

Direção – Escolas Municipais

FG-1

R$ 9.032,00

Direção Auxiliar – Escolas Municipais

FG-2

R$ 9.032,00

Coordenação Pedagógica – Escolas Municipais

FG-3

R$ 7.338,00

Coordenação Técnica

FG-4

R$ 8.709,00

Documentador Escolar

FG-5

R$ 6.209,00

 

Unidade de Controle Interno - UCI

Função Gratificada

Símbolo

Valor da Gratificação

Coordenador UCI

FG - 1

R$ 9.975,00

Assessor UCI

FG - 2

R$ 5.987,00

 

Licitação

Função Gratificada

Símbolo

Valor da Gratificação

Agente de Contratação

FG - 1

R$ 6.063,00

Pregoeiro

FG - 2

R$ 6.063,00

Equipe de Apoio

FG - 3

R$ 3.638,00

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 005/2026

ANEXO IV

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Pensionistas e Inativos

Pensionistas

Nível – Equivalente à tabela do Anexo I

Antonia A. Cotelessi

14

 

Inativos

Nível – Equivalente à tabela do Anexo I

Claudete Alves Rodrigues

01

Dinorah da Cruz Gomes

21

Iramese C. Shtorache

31

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 005/2026

ANEXO V

 

TABELA DE SUBSÍDIOS DO CONSELHO TUTELAR

Cargo

Símbolo

Vencimento

Conselheiro Tutelar

CT

R$ 2.186,00

Valores arredondados matematicamente.

 

PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT

Agente de Combate de Endemias CLT

Cargo

Símbolo

Vencimento

Agente Comunitário de Saúde

ACS

R$ 3.242,00

Agente de Combate de Endemias

ACE

R$ 3.242,00

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 005/2026

ANEXO VI

 

TABELA DE VENCIMENTOS COMISSIONADOS

Cargos de Provimento em Comissão do Executivo

Símbolo

Vencimento

CC-1

R$ 4.402,00

CC-2

R$ 2.642,00

CC-3

R$ 9.118,00

Valores arredondados matematicamente.

 

TABELA DE VENCIMENTOS COMISSIONADOS

Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE

Símbolo

Vencimento

CC - E

R$ 8.999,00

CC - 1

R$ 6.385,00

CC - 2

R$ 4.784,00

CC - 3

R$ 3.707,00

CC - 4

R$ 2.870,00

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:07CB1949