ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.659 de 19 de agosto de 2025.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO l

DA FINALIDADE

 

Art. 1º- Fica criado, dentro estrutura organizacional da Secretaria de Família e Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM e o Fundo Municipal dos Direito da Mulher - FMDM de acordo com a Lei Federal nº 14.592, de 19 de maio de 2023 – que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – que aprova o Plano Nacional de Educação, incluindo diretrizes de igualdade de gênero; e a Lei Estadual do Paraná nº 17.227, de 25 de maio de 2012 – que institui a Política Estadual dos Direitos da Mulher.

Art. 2º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, com perspectiva transversal e intercultural entre a administração pública, e tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Mallet-PR, políticas públicas sob a ótica de gênero, distintas a garantir a liberdade de igualdade de oportunidade e direitos entre os homens e mulheres, de forma assegurar a população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Parágrafo único. Entende-se mulher como um sujeito de direitos, que reúne em si diversas identidades, reconhecendo-a suas culturas, etnias, orientação sexual, idade, credo, identidade de gênero, entre outras, tendo o direito a ser livre de todas as formas de discriminação e o direito de ser educada, livre de padrões estereotipados e costumes sociais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação

Art. 3º- O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, masculinos e femininos, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Mallet/PR.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º -O CMDM possui as seguintes atribuições:

I - Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

II - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Mallet/PR;

III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviços, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

V - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VI - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

VIII - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

X - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

XII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;

XIV - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XV - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;

XVI - Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de promulgação desta lei o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XVII - Organizar as Conferências Municipais de Política Públicas para as mulheres.

Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à administração direta ou indireta, objetivando o fiel comprimento das suas atribuições.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPOSIÇÕES

 

Art. 5° - O CMDM será composto por 12 (doze) integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.

Art. 6° - A representação do Poder Público será composta de 6 (seis) conselheiros, portanto 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas pelos responsáveis da pasta por decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo a seguinte composição:

I - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

II - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação; e

III - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos l a III deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.

Art. 7° - A representação da sociedade civil organizada será composta por 06 (seis) conselheiros, portanto 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes de entidades da sociedade civil organizada, tendo a seguinte composição:

I - 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Trabalhadora Mulher do comércio local;

II - 01 (um) representante e 01 (um) suplente da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

III - 01 (um) representante e 01 (um) suplente dos grupos da terceira idade - mulher.

Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos l a III deste artigo, deverá a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social definir um novo segmento, a fim de garantir a paridade na representação.

Art. 8° - Caberá aos órgãos públicos e as entidades da sociedade civil a indicação de seus integrantes, representantes e suplentes, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.

Art. 9° - As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.

Art. 10 - Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:

I – 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;

II – 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;

III – 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do Município;

IV – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil no nível regional;

V – 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação Municipal/Regional;

VI – 01 (um) representante da Política de Segurança Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação Municipal/Regional.

Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 11 - O mandato dos membros do CMDM será de dois anos, sendo permitida a recondução.

Art. 12 - As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.

Art. 13 - O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de seus representantes.

Art. 14 - As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas por ato do Poder Executivo.

Art.15 - O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Art. 16 - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.

Art. 17 - Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.

Art. 18 - A presidente do CMDM compete:

I - Presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando e supervisionando as suas atividades;

II - Presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;

III - Assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;

V - Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;

VI - Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VII - Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;

VIII - Sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IX - Solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

X - Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;

XI - Comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando as providências necessárias;

XII - Expedir, para apreciação, aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em situação de urgência;

XIII - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

Art. 19 - A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.

Art. 20 - À Secretária Executiva do CMDM compete:

I - A Secretária Executiva subsidiará a sessão Plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados a áreas de defesa dos direitos da mulher, dar suporte e/ ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

II - Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III - Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;

IV - Abrir e manter livro de registro de denúncias;

V - Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;

VI - Manter sob guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VII - Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;

VIII - Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IX - Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

X - Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do conselho;

XI - Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;

XII - Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;

XIII - Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminhá-lo aos órgãos competentes;

XIV - Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.

Art. 21 - O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância no cargo entre Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único. O primeiro mandato da Presidência do CMDM será exercido por um representante do Poder Público.

Art. 22 - O Órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.

Art. 23 - A organização e o funcionamento do CMDM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a posse de seus membros.

Art. 24 - O Poder Executivo Municipal e Estadual poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja temática seja alinhada às finalidades deste Conselho.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM

 

Art. 25 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de natureza contábil financeira, que tem por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas, projetos, serviços e benefícios de caráter de execução da política da Mulher, a serem executados pelos órgãos e entidades afins.

I - As ações de que trata o caput do artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais da Mulher, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como, o disposto na Lei Federal nº 14.592, de 19 de maio de 2023 – que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – que aprova o Plano Nacional de Educação, incluindo diretrizes de igualdade de gênero; e a Lei Estadual do Paraná nº 17.227, de 25 de maio de 2012 – que institui a Política Estadual dos Direitos da Mulher, aos programas de proteção à Mulher, exposta a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas.

II - Os recursos do FMDM poderão se destinar à pesquisa, estudo, à capacitação de recursos humanos e outros, para atendimento da Mulher.

Art. 26 - A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será exercida pelo CMDM em conjunto com a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a qual competirá:

I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício da Mulher, pelo Estado ou pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do CMDM;

IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da Mulher, nos termos das resoluções do CMDM;

V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Mulher, segundo as resoluções do CMDM.

Art. 27 - As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão executadas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 28 - Cabe à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal da Fazenda:

I – Coordenar a execução dos recursos do FMDM, de acordo com o plano de aplicação previsto no artigo 31, inciso IV, desta lei;

II – Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMDM;

III – Emitir e assinar notas de empenho, cheque e ordens de pagamento de despesa do FMDM, mantendo os controles necessários;

IV – Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o(a) Presidente do CMDM, para dar quitação da operação;

V – Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI – Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF ou CNPJ, data e valor destinado;

VII – Apresentar, semestralmente ou quando solicitado pelo CMDM, a análise e avaliação da situação econômico financeira do FMDM, através de balancetes e relatórios de gestão;

VIII – Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FMDM, para fins de acompanhamento e fiscalização;

IX – Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao FMDM;

X – Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FMDM;

XI – Apresentar ao CMDM, a análise e a avaliação econômico-financeira do FMDI, de acordo com os demonstrativos e providenciar, junto à demonstração, a indicação da situação econômico financeira do FMDM;

XII – Organizar e manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos relacionados aos direitos da mulher, firmados com instituições governamentais e não governamentais;

XIII – Encaminhar ao CMDM, sempre que solicitado, relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação de recursos do FMDM;

XIV – Fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração de aplicação dos recursos do FMDM;

XV – Incluir a participação do CMDM no processo de elaboração das Leis Orçamentárias: PPA - Plano Plurianual, a cada quatro anos; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, anualmente, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, baseando-se nos planos de ação e de aplicação elaborados pelo CMDM, por força de lei de responsabilidade fiscal Lei Complementar nº 101/2000;

XVI – Elaborar anualmente a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos do FMDM, nos prazos e na forma da legislação vigente, acompanhado de relatório de gestão.

Parágrafo único. A contabilidade do FMDM será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

Art. 29 - São atribuições do CMDM de Mallet, em relação ao FMDM:

I – Elaborar e deliberar sobre a Política Municipal da Mulher no seu âmbito de ação;

II – Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação das mulheres no âmbito de sua competência;

III – Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem propostos no âmbito da Política Municipal da Mulher e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV – Elaborar o plano de aplicação dos recursos captados pelo FMDM, estabelecendo os parâmetros e as diretrizes;

V – Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FMDM;

VI – Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMDM;

VII – Avaliar e aprovar os balancetes e relatórios de gestão do FMDM;

VIII – Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da Política Municipal da Mulher, bem como no planejamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FMDM;

IX – Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FMDM, segundo critérios e meios definidos pelo próprio conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMDM;

X – Apreciar e opinar acerca de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FMDM;

XI – Publicizar, em diário oficial do município, todas as resoluções do Conselho referentes ao FMDM;

XII – Constituir Comissão Permanente, integrada por conselheiros governamentais e não governamentais, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas ao FMDM.

XIII – Apreciar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão e manutenção de ações voltadas à mulher.

Art. 30 - Constituem fontes de recursos do FMDM:

I – Às transferências do Município contempladas na Lei Orçamentária Anual;

II – As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, privados, nacionais ou internacionais;

IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – As receitas estipuladas em lei;

VI – As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.

VII – As demais receitas destinadas ao FMDM;

§ 1º - Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à Mulher, conforme determina a legislação em vigor.

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 3º - Os recursos que compõem o FMDM serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial, especialmente aberta para esta finalidade, com unidade orçamentária e rubrica própria no orçamento municipal.

§ 4º - Os recursos do FMDM devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente, conforme determina lei específica (Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, Lei de responsabilidade fiscal).

Art. 31 - Constituem despesas do FMDM:

I – Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Mulher;

II – Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Mulher;

III – Desenvolvimento de programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada para a melhoria dos atendimentos e da qualidade de vida da Mulher;

IV – Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção e proteção, defesa e atendimento dos direitos da Mulher.

Art. 32 - É vedada a utilização dos recursos do FMDM para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização dos seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Os casos excepcionais devem ser aprovados em plenária do CMDM.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização de recursos do FMDM para:

I – Transferência sem a deliberação do CMDM;

II – Manutenção e funcionamento do CMDM;

III – Financiamento de políticas públicas e sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente.

Art. 33 - O repasse de recursos a entidades será efetivado por intermédio do FMDM, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do CMDM.

§ 1º - Dentre as prioridades do plano de aplicação aprovado pelo CMDM, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.

§ 2º - Os critérios para a aprovação de programas, projetos ou ações a serem financiados com recursos do FMDM consideraram, no mínimo:

I – A experiência do proponente na área;

II – A viabilidade do programa, projeto ou ação quanto a seu objeto e cronograma;

III – O custo do programa, projeto ou ação, tendo em vista o resultado a ser atingido;

IV – O enfoque do programa, projeto ou ação em grupos de mulheres de maior vulnerabilidade;

V – A priorização de programas, projetos ou ações de caráter multidisciplinar.

§ 3º - As transferências de recursos para organizações que atuam com a Mulher se procederão obedecendo a legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMDM;

§ 4º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que possuam inscrição junto ao CMDM;

§ 5º - As entidades que receberem recursos transferidos do FMDM a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinaram, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.

§ 6º - O financiamento de programas, projetos ou ações para a Mulher dependerá de captação externa ou de transferência fundo a fundo.

Art. 34 - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FMDM será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo FMDM.

Art. 35 - Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.

Art. 36 - Constituem ativos do FMDM:

I – Disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificadas no art. 30;

II – Direitos que porventura vierem a constituir; e

III – Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos da Política Municipal da Mulher;

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário de bens e direitos, vinculados ao FMDM, procedendo-se a devida divulgação.

Art. 37 - Constituem-se passivos do FMDM, as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher venha a assumir, para implementação da Política Municipal da Mulher.

Art. 38 - Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal o Projeto de Lei específico de Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei no orçamento do município.

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de agosto de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:07D1FAF6