ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2909
Nº 2909
Data: 12 de Novembro de 2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 1.420.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02368 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01931 – SESA – Resolução 1323/2025 - Onibus.............................R$ 700.000,00(Exc)
02369 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01932 – SESA – Resolução 1323/2025 – Van Trans. Pacientes..... R$ 220.000,00(Exc)
02372 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01933 – SESA – Resolução 1514/2025 – Equipamentos - UBS......R$ 500.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1931 |
R$ 700.000,00 |
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FONTE 1932 |
R$ 220.000,00 |
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FONTE 1933 |
R$ 500.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Novembro de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:07D52A29