ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2909

Nº 2909

Data: 12 de Novembro de 2025.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 1.420.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

02368 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01931 – SESA – Resolução 1323/2025 - Onibus.............................R$ 700.000,00(Exc)

 

02369 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01932 – SESA – Resolução 1323/2025 – Van Trans. Pacientes..... R$ 220.000,00(Exc)

 

02372 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01933 – SESA – Resolução 1514/2025 – Equipamentos - UBS......R$ 500.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 1931

R$ 700.000,00

FONTE 1932

R$ 220.000,00

FONTE 1933

R$ 500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Novembro de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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