ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1769/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

DECRETO Nº 1769/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 109.779,37 (Cento e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib Bens e Serviços

91

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

2.051,37

 

 

TOTAL

R$

2.051,37

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

115

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.343,62

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

127

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

2.345,99

 

 

TOTAL

R$

7.689,61

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

173

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

23.034,48

 

 

TOTAL

R$

23.034,48

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

399

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

17.095,69

401

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

25.082,79

 

 

TOTAL

R$

42.178,48

 

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

F1000

13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial

693

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.120,32

695

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

1.411,92

 

 

TOTAL

R$

4.532,24

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.1.008 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

737

3.1.90.94 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

24.663,13

 

 

TOTAL

R$

24.663,13

 

 

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

F1000

15.001.04.122.0004.2.094 – Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico

757

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

5.630,06

 

 

TOTAL

R$

5.630,06

 

 

TOTAL GERAL

R$

109.779,37

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F999

07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência

141

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

R$

109.779,37

 

 

TOTAL

R$

109.779,37

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art - . 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (16/12/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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