ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 283/2026 (SUSPENSÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO) CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026

Aditivo contratual que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua Benedito Salles, 1060, Centro, inscrita no CNPJ/MF 76.965.789/0001-87, doravante denominado CONTRATANTE, sendo neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Nilton Douglas de Meira, portador da cédula de identidade R.G. n.º *************** SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º**********, e a empresa PAVILLUZZO PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 82.570.342/0001-01, localizada na cidade de Tomazina, GLB Banco de Areia - Pedreira Fazenda Cristalina, S/N, Bairro Rural, CEP 84.935-000, Telefone (43) 98863-2648, E-mail: pavilluzzo@gmail.com, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor Dienaro Pietrobelli Dellai, portador da cédula de identidade R.G. n.º ******** SESP-RS, inscrito no CPF sob n.º ************, residente na cidade de Tomazina, Estado do Paraná, têm justo e firmado entre si este Primeiro Termo Aditivo, decorrente da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026 e vinculado ao CONTRATO Nº 283/2026.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente aditivo tem por objetivo formalizar a suspensão temporária do prazo de execução do Contrato nº 283/2026, cujo objeto consiste na Pavimentação de Estrada Rural em CBUQ, 67.057,98 m², com a execução de serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra – Lote 1, de acordo com o Edital da Concorrência Eletrônica nº 006/2026, seus anexos, especificações técnicas e demais partes integrantes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

Ficam mantidos os mesmos valores constantes no CONTRATO Nº 283/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

Fica mantida a vigência total prevista no CONTRATO Nº 283/2026 (estabelecida para 26/05/2028), ficando o prazo de execução suspenso temporariamente a partir de sua assinatura (05/08/2026), com a retomada obrigatória das obras fixada para o dia 28/09/2026, conforme Parecer Técnico e Parecer Jurídico nº 1024/2026, sendo o cronograma físico-financeiro de execução estendido automaticamente pelo tempo correspondente aos dias de suspensão determinado por este instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA-DA AUSÊNCIA DE ÔNUS A ATIVIDADES

As partes ratificam que, até a presente data, não houve o início físico das atividades do objeto contratual, inexistindo qualquer medição realizada ou repasse financeiro efetuado.

Em decorrência do não início das obras, a presente suspensão não gerará qualquer direito à CONTRATADA de pleitear indenizações, ressarcimentos ou reequilíbrio econômico-financeiro a título de custos com desmobilização, manutenção de equipes ou ociosidade de equipamentos durante o período de paralisação.

 

CLÁUSULA QUINTA- DAS DEMAIS CLAUSULAS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no CONTRATO Nº 283/2026 e na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026.

 

Justos e Contratados, firmam as partes este instrumento a fim de que produza seus efeitos legais.

 

Carlópolis, 03 de setembro de 2026.

 

Município de Carlópolis

NILTON DOUGLAS DE MEIRA –

Prefeito Municipal

Contratante

 

Pavilluzzo Pavimentação LTDA

DIENARO PIETROBELLI DELLAI –

Representante Legal

Contratada 


Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:07DF6D5E