ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1012/2026
LEI Nº 1.012/2026
Data: 30/03/2026
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a realização do FESTIVAL REGIONAL DA MÚSICA POPULAR E SERTANEJA - FERMUSP 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do FESTIVAL REGIONAL DA MÚSICA POPULAR E SERTANEJA – FERMUSP 2026, a ser realizado nos dias 10 e 11 de abril de 2026, no Centro de Eventos Otacílio Pereira Ramos, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
§ 1º. O festival terá caráter regional, sendo permitida a inscrição de participantes de outros municípios.
§ 2º. Para fins de classificação ao FERMOP, somente poderão concorrer os participantes residentes no Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 2º. O Festival será realizado nas seguintes categorias, com as respectivas premiações:
I – SERTANEJA:
a) 1º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) 3º lugar: R$ 700,00 (setecentos reais);
II – POPULAR:
a) 1º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) 3º lugar: R$ 700,00 (setecentos reais);
III – GOSPEL:
a) 1º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) 3º lugar: R$ 700,00 (setecentos reais);
IV – INFANTOJUVENIL:
a) 1º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) 3º lugar: R$ 700,00 (setecentos reais);
Parágrafo único. Serão concedidos troféus exclusivamente aos 3 (três) primeiros colocados de cada categoria.
Art. 3º. Para a realização do evento, o Município poderá custear despesas relacionadas à sua organização e execução, observada a legislação aplicável às contratações públicas, incluindo, entre outras:
I – decoração e ambientação;
II – alimentação;
III – serviços de mídia e divulgação;
IV – serviços gráficos;
V – publicidade institucional e promocional;
VI – cobertura fotográfica e audiovisual;
VII – divulgação em redes sociais e meios de comunicação;
VIII – contratação de banda(s) ou apresentação artística;
IX – serviços de sonorização, iluminação e estrutura de palco;
X – pagamento das premiações previstas no art. 2º desta Lei;
XI – demais despesas necessárias à realização do evento.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a firmar parceria com o CTG – Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro Boavistense, inscrito no CNPJ sob o nº 01.171.075/0001-06, para fins de apoio à realização do evento, especialmente quanto à comercialização de alimentos e bebidas durante sua realização.
§ 1º. A parceria poderá ser formalizada por meio de instrumento próprio, observadas as normas legais aplicáveis.
§ 2º. A entidade parceira deverá apresentar prestação de contas dos valores auferidos e das atividades desenvolvidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, nos termos da Lei Municipal nº 577/2022.
§ 3º. A exploração de alimentos e bebidas pela entidade parceira não gerará qualquer ônus ao Município, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos decorrentes da atividade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 30 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:07ED40D3