ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 190/2022 - INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Lei Municipal N.º 190/2022
Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sócias aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta a este Plenário o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§ 1º O período de gozo das férias é de 23 de dezembro a 23 de janeiro, conforme art. 71, do Regimento Interno.
§ 2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.
§ 3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.
§ 4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 3º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§ 1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§ 2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
Art. 6º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na próxima legislatura.
São Jerônimo da Serra, 22 de dezembro de 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:07EFCE8D