ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2026 INEXIGIBILIDADE N° 022/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2026

INEXIGIBILIDADE N° 022/2026

 

CONTRATANTE: Município de Guaraci, Estado do Paraná, com sede à Rua Prefeito João de Giuli, Estado do Paraná, CEP: 86.620-000, inscrito no CGC/MF nº 75.845.537/0001-51, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Marcos Antônio de Souza, portador da Cédula de Identidade RG nº 97197555 e do CPF/MF nº 059.383.369-45, e

 

CONTRATADA: MAGMA SUL ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 63.125.125/0001-20 com sede a Avenida João Gualberto nº 1721 CJ 34 Andar 03, Bairro Juvevê, Curitiba, Paraná, Cep: 80030001, neste ato representada por seu (sua) representante legal, senhor (a) VINICIUS ALEXANDRE BIETKOSKI, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF/MF, sob nº 024.864.769-54.

 

OBJETO: Contratação de serviços técnicos atuariais que compreenderão a execução integral das atividades necessárias ao acompanhamento, avaliação e monitoramento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Guaraci, incluindo coleta, validação e processamento das informações cadastrais, previdenciárias, financeiras e patrimoniais; elaboração da Avaliação Atuarial Anual, fluxos atuariais, pareceres técnicos, estudos de impacto previdenciário, análises de solvência, simulações e demonstrativos obrigatórios; preenchimento e transmissão do DRAA; assessoria atuarial mensal; elaboração dos relatórios atuariais exigidos pelo Pró-Gestão RPPS; atendimento às exigências do TCE-PR e do PROGOV; suporte técnico junto aos órgãos de fiscalização e controle; e disponibilização do sistema de gestão atuarial, com ferramenta de censo previdenciário e sistema de concessão de benefícios, tudo em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as normas da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, as normas do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA e demais legislações aplicáveis aos RPPS.

 

ITEM

Catmat/ Catser

DESCRIÇÃO

UN.

QTD

V. Mensal

V. Global

 

01

 

17230

Contratação de serviços técnicos atuariais que compreenderão a execução integral das atividades necessárias ao acompanhamento, avaliação e monitoramento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Guaraci, incluindo coleta, validação e processamento das informações cadastrais, previdenciárias, financeiras e patrimoniais; elaboração da Avaliação Atuarial Anual, fluxos atuariais, pareceres técnicos, estudos de impacto previdenciário, análises de solvência, simulações e demonstrativos obrigatórios; preenchimento e transmissão do DRAA; assessoria atuarial mensal; elaboração dos relatórios atuariais exigidos pelo Pró-Gestão RPPS; atendimento às exigências do TCE-PR e do PROGOV; suporte técnico junto aos órgãos de fiscalização e controle; e disponibilização do sistema de gestão atuarial, com ferramenta de censo previdenciário e sistema de concessão de benefícios, tudo em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as normas da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, as normas do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA e demais legislações aplicáveis aos RPPS.

 

MÊS

 

01

 

R$3.500,00

 

R$42.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

R$42.000,00

 

VALOR: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais.)

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias.

DATA LIMITE DE VIGENCIA: 21/10/2027

 

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21/10/2026.

 

FORO: Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná.

 

Guaraci, 21 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Cilso Pina Junior
Código Identificador:07F2A893