ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 690/2026

SÚMULA: Altera dispositivo do Decreto nº 262/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; e

 

CONSIDERANDO as alterações da Lei Municipal nº 757/2024, de 27 de maio de 2022, introduzidas pela da Lei Municipal nº 837/2024, de 04 de junho de 2024,

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 4º do Decreto nº 262/2022, de 12 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º – A assinatura do Termo de Parcelamento do PREFIS deverá ser formalizada junto à Divisão de Tributação e Cadastro até o dia 11 de dezembro de 2026.”

 

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos do Decreto nº 262/2022 e suas alterações posteriores não afetada pelo presente Decreto.

 

Art. 3º – Ficam convalidados todos os Termos de Parcelamentos formalizados até a presente data junto à Divisão de Tributação e Cadastro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 10 de março de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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