ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2020

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Lei nº 28/2020 DE 10/08/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 208.874,67 (duzentos e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 208.874,67 (duzentos e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)

 

Suplementação:

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0002.2.010 – Manutenção do Gab do Secretário Financeiro

3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições ..........R$ 208.874,67

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 208.874,67

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/08/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:07FAAE43