ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1954, DE 09 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Renascença - ACIREN, para realização da Expo Renascer e do Aniversário do Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida autorização ao Executivo Municipal para celebrar Termo de Cooperação Técnica, visando à execução da Expo Renascer e do Aniversário do Município, com a Associação Comercial e Empresarial de Renascença - ACIREN, inscrita no CNPJ/MF n.º 78.687.316/0001-90, nos moldes da minuta do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Será de responsabilidade das entidades parceiras, em regime de gestão conjunta, a elaboração do planejamento, implementação e operacionalização dos eventos.
Art. 3º Para garantir boa organização e execução, será criado um Conselho de Gestão, que terá o papel organizar, executar e supervisionar a execução dos eventos, além de assegurar o cumprimento das responsabilidades acordadas.
Parágrafo único. O Conselho será composto por 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Renascença; 02 (dois) representantes da Associação Comercial e Empresarial de Renascença - ACIREN; e 01 (um) vereador indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Renascença.
Art. 4º O apoio do Município se dará disponibilizando: a implementação de toda a infraestrutura física necessária para os eventos (2ª Expo Renascer e do Aniversário do Município), sejam eles em local interno ou externo; contratação de shows artísticos e todo e qualquer investimento no que tange à questão de suporte às apresentações artísticas, culturais e de entretenimento, como montagem de palco, estandes, sistema de iluminação e som, técnico de som e painéis de led; contratação de profissionais de segurança; disponibilidade de banheiros químicos; providências necessárias para o aumento da capacidade de energia com contratação de gerador quando necessário, entre outras necessidades que estarão descritas no Termo de Cooperação Técnica.
Art. 5º Ao final de cada evento, o Município de Renascença e a Associação Comercial e Empresarial de Renascença - ACIREN realizarão o rateio do saldo financeiro obtido, na proporção de 1/2 (um meio) para cada partícipe.
Art. 6º As despesas previstas nesta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:07FB2666