ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.480/2025

DE 25 DE AGOSTO DE 2025

 

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.457, de 27 de março de 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.457, de 27 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização para utilização da nomenclatura "PolíciaMunicipal" pela Guarda Municipal e dá outras providências.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 25 de agosto de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:080FF714