ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 018/2026

O Município de Sertanópolis/PR, por intermédio do Departamento de Assistência Social, em conformidade com o art. 31 (inexigibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi reconhecida a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do Artigo 3º da Lei supracitada, para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a entidade: Associação Missão Mão Acolhedora (40.195.591/0001-14), para o repasse de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que torna pública a presente Justificativa de Inexigibilidade, repasse para: beneficiar pessoas e famílias com equipamentos de apoio hospitalares.

 

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações à presente, as quais deverão ser protocoladas na Divisão de Assessoria e Protocolo da Prefeitura Municipal de Sertanópolis, situada na Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira n.º 342, centro, Sertanópolis/PR ou encaminhadas para o e-mail procuradoria@sertanopolis.pr.gov.br até a mesma data.

 

Sertanópolis, de 22 Junho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

HELOÍSA BUZO MÁXIMO DIAS

Diretora do Departamento de Assistência Social 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
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