ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DECRETO 120/2026
DECRETO Nº 120/2026
Regulamenta a escolha dos representantes da sociedade civil e a instalação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC (Lei Municipal nº 1.726/2026).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando os arts. 20 a 24 da Lei Municipal nº 1.726/2026,
DECRETA:
Art. 1º O CMPDEC será composto por 4 (quatro) representantes do Poder Público e 4 (quatro) da sociedade civil organizada, cada um com seu suplente, na forma do art. 22 da Lei nº 1.726/2026.
Parágrafo único. Os representantes do Poder Público (COMPDEC, saúde, assistência social e obras, viação e urbanismo) e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, por simples ofício ou comunicação à COMPDEC.
Art. 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia convocada pela COMPDEC, por edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, também afixado no Paço Municipal.
Art. 3º Poderão participar da assembleia as entidades da sociedade civil com sede ou atuação no Município, tais como entidades assistenciais, filantrópicas ou religiosas; associações de moradores, NUPDECs ou associações e cooperativas rurais; entidades de classe, sindicatos ou associações profissionais e empresariais; clubes de serviço, organizações não governamentais ou associações de voluntários.
§ 1º Não haverá habilitação prévia. Basta que o representante da entidade compareça à assembleia e se identifique, informando o nome da entidade e do seu representante e do respectivo suplente, e declare não ocupar cargo em comissão nem função de confiança na Administração Municipal (art. 22, § 3º, da Lei nº 1.726/2026).
§ 2º A comprovação da representação poderá ser feita por qualquer documento simples da entidade, a critério do presidente da assembleia.
Art. 4º A assembleia será presidida pelo Coordenador da COMPDEC e será instalada no horário marcado, com as entidades presentes, ou 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
§ 1º Cada entidade presente terá 1 (um) voto. Serão escolhidos 4 (quatro) representantes titulares e seus suplentes, preferencialmente de categorias diferentes, mas a falta de entidades de alguma categoria não impede a escolha, podendo a vaga ser preenchida por entidade de outra categoria (art. 22, § 2º).
§ 2º A escolha será feita por votação simples ou por consenso dos presentes, e eventual empate será resolvido por sorteio.
§ 3º Será lavrada ata simples, com a lista dos presentes.
§ 4º Caso não compareçam entidades suficientes para preencher todas as vagas, as vagas remanescentes serão preenchidas em nova assembleia, convocada pela COMPDEC com divulgação simplificada, sem prejuízo da instalação do CMPDEC com os membros já escolhidos.
Art. 5º Os membros serão nomeados por decreto, para mandato de 2 (dois) anos (art. 22, § 4º), e o CMPDEC será instalado até 25 de dezembro de 2026, em reunião na qual serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente entre seus membros.
Art. 6º O Regimento Interno será aprovado em até 60 (sessenta) dias após a instalação e homologado por decreto (art. 24 da Lei nº 1.726/2026). A COMPDEC prestará o apoio administrativo necessário ao Conselho.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 13 de novembro de 2026.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:081746F4