ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Itaperuçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º A presente Lei disciplina os projetos de parcelamento e remembramento do solo no Município de Itaperuçu, nos termos da legislação federal e suas alterações, bem como, nas demais disposições sobre a matéria.
Seção I - Das Diretrizes
Art. 2.º Constituem diretrizes para as normas de parcelamento do solo e para aprovação dos projetos, além daquelas previstas na legislação municipal, especialmente no Plano Diretor de Itaperuçu:
I - Restrição ao parcelamento nas áreas remanescentes de florestas nativas e mata ciliar;
II - Destinação de lotes para habitação de interesse social, sempre que possível;
III - Adequação do percentual de áreas verdes em função da necessidade, observando maior exigência em caso de áreas ambientalmente frágeis e de remanescentes de vegetação nativa e mata ciliar;
IV - Restrição ao parcelamento em áreas não integradas à malha urbana;
V - Adequação do percentual de áreas para equipamentos comunitários ou urbanos à sua precariedade nas áreas adjacentes;
VI - Exigências específicas em função do Aquífero Carste.
Seção II - Das Definições
Art. 3.º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Alinhamento predial: linha divisória entre o imóvel e a via;
II - Alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
III - Aprovação: ato que legitima uma nova situação física/ geométrica/ locacional do lote;
IV - Área de domínio público: área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres;
V - Área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e dos cursos d’água;
VI - Área de preservação permanente: área protegida nos termos da Lei Federal de Proteção à Vegetação Nativa e suas alterações e da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações;
VII - Área destinada a uso comum dos condôminos: aquelas referentes ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios não caracterizadas como unidades autônomas;
VIII - Área destinada a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, a espaços livres de uso público e a outros logradouros públicos;
IX - Área institucional: área destinada à implantação dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
X - Área rural: parcela do território cujo emprego envolve atividade de exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou agroindustrial;
XI - Área total dos lotes: resultante da diferença entre a área total do parcelamento e a área de domínio público;
XII - Área urbana: parcela do território definida da Lei Municipal do Perímetro Urbano, destinada à moradia, ao comércio e à indústria;
XIII - Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do Município ou demais formações vegetais que contribuam para a preservação das águas, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
XIV - Arruamento: ato de abrir vias destinadas à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
XV - Autoridade licenciadora: órgão competente para análise da proposta de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da via;
XVII - Condomínio: divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio;
XVIII - Desdobro: é a divisão da área do lote para formação de novo ou de novos lotes, os quais obrigatoriamente devem atender às exigências mínimas de dimensionamento e índices urbanísticos para sua edificação, previstos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo;
XIX - Desmembramento: subdivisão de área em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;
XX - Empreendedor:
a) O proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do parcelamento;
b) O compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o superficiário, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do superficiário, em caso de extinção do contrato;
c) O poder público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional de interesse social ou regularização fundiária;
d) A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no serviço de registro de imóveis;
e) As cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do parcelamento.
XXI - Equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados à educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
XXII - Equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura básica e outras de interesse público;
XXIII - Espaços livres: aqueles de uso público destinados à implantação de parques, praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XXIV - Faixa não edificável: área do terreno onde não é permitida qualquer construção;
XXV - Fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;
XXVI - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento;
XXVII - Imóvel: parcela de terra delimitada, inscrita no Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa Lindeira à via;
XXVIII - Infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas ou não;
XXIX - Linhas sanitárias: projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de esgotos; projeto de rede coletora de esgotos; projeto de abastecimento de água potável;
XXX - Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
XXXI - Loteamento: subdivisão de gleba em lotes, dotados da infraestrutura básica, com a destinação de espaços livres e área institucional, abertura de novas vias, prolongamento ou modificação das existentes, observadas as diretrizes de arruamento;
XXXII - Parcelamento: divisão de uma gleba ou área em lotes, sob a forma de loteamento ou desmembramento;
XXXIII - Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos;
XXXIV - Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias e/ou limites deste mesmo loteamento;
XXXV - Registro: ato que legitima a propriedade do lote após a aprovação do parcelamento, obedecendo-se ao prazo legal.
XXXVI - Regularização fundiária: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem a adequar assentamentos preexistentes, informais ou irregulares, às conformações legais, de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
XXXVII - Remembramento: unificação de glebas ou lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente;
XXXVIII - Testada: extensão da face do imóvel voltado para a via;
XXXIX - Unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de condomínio realizado nos termos desta lei;
XL - Vias de circulação: superfície que compreende a pista de rolamento, o acostamento ou estacionamento, a calçada e, se houver, o canteiro central, a ciclovia ou a ciclofaixa.
CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO
Art. 4.º Será admitido o parcelamento e o remembramento do solo se obedecidas as disposições contidas nesta e demais legislações pertinentes.
§ 1.º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento e desdobros.
§ 2º O parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos será permitido nas zonas e setores definidos na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo.
Art. 5.º Não será admitido parcelamento e remembramento do solo:
I - em área alagadiça ou sujeita a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento e a contenção das águas;
II - em área considerada contaminada ou suspeita de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que seja previamente saneado, atendidas as exigências do órgão competente;
III - em área sujeita a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua estabilidade;
IV - em área com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
V - em área onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
VI - em área que integre unidades de conservação da natureza, incompatíveis com o tipo de empreendimento;
VII - onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;
VIII - onde houver proibição para esse tipo de empreendimento em virtude das normas ambientais ou de proteção do patrimônio cultural.
Art. 6.º Será necessária a apresentação de parecer favorável do órgão municipal responsável pelo planejamento ou parecer sugerindo restrições a que a gleba seja parcelada, para os casos de empreendimentos que poderão gerar grandes impactos, tais como:
I - com área superior a 5 ha (cinco hectares);
II - localizados em terrenos cársticos;
III - localizados em sítios arqueológicos ou espeleológico.
Parágrafo único. Para áreas na região do Carste deverá ainda contar com parecer técnico do órgão ambiental do Estado.
Art. 7.º A tramitação dos processos de parcelamento do solo urbano compreende as etapas:
I - de consulta prévia (de viabilidade), onde são requeridas diretrizes de parcelamento para a prefeitura juntamente com laudo geológico-geotécnico;
II - de Elaboração e apresentação de projeto à Prefeitura Municipal e demais órgãos de gestão metropolitana, tais como a Coordenadoria da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e Mineropar;
III - vistoria;
IV - expedição de licença; e
V -expedição de alvará de conclusão de obra.
Parágrafo único. Os parcelamentos em áreas rurais estão sujeitos à consulta junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Seção I - Das Diretrizes Para a Consulta Prévia
Art. 8.º Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a realizar a consulta prévia junto à autoridade licenciadora definida nesta lei que resulte em informações das diretrizes gerais relativas:
I - ao uso e ocupação do solo, conforme Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II - ao traçado do sistema viário e as diretrizes definidas por lei;
III - à reserva de áreas destinadas a uso público, inclusive quanto à sua localização;
IV - à reserva de faixas não edificáveis;
V - às linhas sanitárias; e
VI - ao laudo geológico-geotécnico e/ou geofísica, emitido por técnico devidamente habilitado, conforme necessidade em cada caso.
Art. 9.º A autoridade licenciadora deverá obedecer aos seguintes prazos, desobrigando-se de cumprir tais prazos, de forma justificada, por motivos de casos fortuitos ou força maior:
I - sessenta (60) dias, para definir as diretrizes na consulta de viabilidade, a partir da entrada do requerimento, devidamente protocolado;
II - sessenta (60) dias para examinar o anteprojeto, a partir da entrada deste, devidamente protocolado;
III – sessenta (60) dias para aprovação do projeto definitivo, a partir da entrada do mesmo, devidamente protocolado; e
IV – sessenta (60) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização, a contar do requerimento devidamente protocolado.
Art. 10. As diretrizes gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente prescritas e o processo iniciado arquivado.
Art. 11. Para a solicitação de diretrizes previstas nesta seção e conforme o conteúdo desta lei, o empreendedor deve apresentar à autoridade licenciadora requerimento específico e planta do imóvel, em 2 (duas) vias.
§ 1.º O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído com:
I - prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar, conforme disposto nesta lei; e
II - certidão de matrícula da gleba ou lote, expedida pelo serviço de registro de imóveis competente.
§ 2.º A planta a que se refere o parágrafo primeiro deverá vir assinada pelo proprietário ou representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado.
§ 3.º A planta do imóvel deve estar georreferenciada e conter no mínimo:
I - as divisas da gleba ou lote, com indicação de suas medidas perimetrais e área, e das vias lindeiras ao seu perímetro;
II - as curvas de nível de metro em metro com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento;
III - a localização dos cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios e nascentes, áreas de preservação permanente, áreas com vegetação significativa, árvores de porte isoladas e construções existentes na gleba ou lote;
IV - a indicação dos arruamentos contínuos a todo o perímetro, a localização das vias de circulação, áreas livres, construções e equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou nas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; e
V - o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de uso residencial.
Art. 12. Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração na situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para fins de formulação de diretrizes, obrigando à revisão das diretrizes formuladas.
Art. 13. Será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de diretrizes, para os casos previstos no Art. 5º, podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação do empreendimento com base na análise dos seguintes fatores:
I - a incompatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor Municipal;
II - a situação jurídica da gleba ou lote;
III – a não aceitação expressa e manifesta, por ocasião de consulta, por parte de qualquer órgão estadual, especialmente a COMEC, órgão ambiental e Mineropar.
Art. 14. A autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes, deve formulá-las, indicando, no mínimo:
I - o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes, no caso de loteamento;
II - a localização das áreas destinadas a uso público (faixas de escoamento das águas pluviais, área comunitária e as áreas livres);
III - a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão da legislação federal, estadual ou municipal;
IV - as faixas não-edificáveis;
V - a(s) zona(s) predominante(s) da área, com os usos admissíveis na gleba ou lote, com as respectivas localizações; e
VI - os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental, se for o caso.
Art. 15. A autoridade licenciadora deve dar ampla publicidade às solicitações de diretrizes e das diretrizes formuladas, especialmente, para a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal das Cidades.
Art. 16. Em função da suscetibilidade dos terrenos no município, não será dispensada a fase de fixação de diretrizes para os parcelamentos, sejam eles loteamentos, desdobros e desmembramentos.
Subseção I - Do Laudo Geológico-geotécnico e geofísico
Art. 17. O laudo geológico-geotécnico deverá ser apresentado com as respectivas diretrizes para o desenvolvimento do projeto definitivo, nos casos de áreas de elevada complexidade, o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades de solo que apresentam comportamento geotécnico homogêneo.
§ 1.º São considerados como de elevada complexidade geológica-geotécnica as áreas que apresentam uma das seguintes características:
I - mais de 30% (trinta por cento) de sua área total envolvendo declividade natural superior a 30% (trinta por cento);
II - mais de 30% (trinta por cento) de sua área total apresentando solos moles de elevada compressibilidade, excetuando-se as Áreas de Preservação Permanente;
III - mais de 30% (trinta por cento) de sua área total apresentando evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de mineração;
IV - presença de áreas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou inundação;
V - áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia de drenagem;
VI - áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
§ 2.º As diretrizes geológicas-geotécnicas deverão conter recomendações relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos quanto a erosão, bem como, orientações para escolha de fundações e drenagens.
§ 3.º A geofísica será exigida em situações específicas, em função do porte do empreendimento, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo e a critério dos órgãos e departamentos competentes.
§ 4.º Poderá ser solicitado estudo ambiental específico para áreas de que trata este artigo, bem como, as de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos ambientais competentes.
Art. 18. Em casos especiais previstos em legislação federal, estadual e municipal, identificados pelo órgão municipal competente, deverá ser apresentado para o desenvolvimento do projeto definitivo:
I - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV;
II - Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA;
III - demais estudos pertinentes que se façam necessários.
Seção II - Da Destinação de Áreas
Art. 19. Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem como, à ordem urbanística expressa em leis municipais, Lei do Plano Diretor Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, e aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público, deverão ser proporcionais à gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais:
a) as áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 5% (cinco por cento) da área loteável;
b) equipamentos comunitários deverão ser, no mínimo, iguais a 10% (dez por cento) da área loteável e área com raio circunscrito de 10m (dez metros);
c) o restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento) deverá ser destinado à implantação do sistema viário.
II - as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento);
III - a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com o interesse coletivo, pela Prefeitura Municipal não podendo estar situadas nas faixas non aedificandi;
IV - não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros centrais ao longo das vias;
V - não serão computadas como áreas verdes públicas as áreas de preservação permanente;
VI - quando de interesse do Poder Público Municipal, as áreas verdes públicas e destinadas à implantação de equipamentos urbanos poderão ser definidas fora do perímetro da gleba onde for realizado o loteamento.
Seção III - Dos Loteamentos
Art. 20. O loteamento somente poderá ser implantado em área com acesso direto a via em boas condições de trafegabilidade, atendidos os seguintes requisitos:
I - prever conexão com as redes de infraestrutura básica;
II - respeitar a hierarquia e a dimensão mínima das vias dispostas na Lei Municipal do Sistema Viário, as diretrizes do Plano Diretor, bem como, as fornecidas pelo órgão municipal competente;
III - harmonizar o traçado viário com a topografia local;
IV - dispor e tratar os esgotos de empreendimentos localizados sobre solo Cárstico e sobre áreas de interesse de mananciais de abastecimento público para a Região Metropolitana de Curitiba, conforme diretrizes estabelecidas na legislação estadual;
V - observar a faixa de domínio ao longo da Rodovia PR-800;
VI - implantar via local, bem como, observar as especificações relativas à faixa de domínio, nos loteamentos situados ao longo da Rodovia PR-800.
Parágrafo único. O Município poderá exigir implantação de rede de telefonia e/ou gás canalizado, bem como, implantação de marcos de amarração à Rede de Apoio Geodésica adotada pelo Município.
Subseção II - Da Infraestrutura
Art. 21. Nos loteamentos é obrigatório:
I - implantar sistema coletivo de abastecimento de água conforme especificações da concessionária de serviços de saneamento básico;
II - possuir tratamento paisagístico dos passeios;
III - coleta e interligação à rede pública de esgotos existente, e à respectiva estação de tratamento de efluentes;
IV - implantar rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
V - captação, condução e disposição das águas pluviais;
VI - adequar a topografia de modo a garantir acessibilidade entre vias, quadras e greide apropriado;
VII - demarcar quadras e lotes;
VIII - abertura, pavimentação definitiva e sinalização viária das vias;
IX - tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais, corpos d`água em geral e escoamento de água pluvial;
X - tratamento da área loteada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal remanescente.
§ 1.º Em áreas de elevada complexidade geológica-geotécnica poderão ser exigidos obras complementares a critério do órgão municipal competente.
§ 2.º Com relação ao abastecimento de água, se for optado por captação própria deverá ser apresentada a respectiva outorga por parte da agência de águas, licenciamento ambiental, bem como outras exigências correlata ao uso do solo e limitações impostas pelo Aquífero Carste.
§ 3.º Para efeito do disposto no inciso VIII deste artigo, é considerada definitiva a pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), paralelepípedo, bloquete ou paver, com a implantação de meio fio com sarjeta.
Art. 22. As obras e serviços de infraestrutura básica deverão ser executados de acordo com o cronograma físico aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 1.º O loteador terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, sendo renováveis por mais 02 (dois) anos conforme condições específicas a serem pactuadas em termo de ajustamento próprio, para executar as obras e serviços de infraestrutura básica.
§ 2.º Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo, mediante apresentação de cronograma que as justifique, sendo obrigatória a prévia autorização pelo Poder Público.
Art. 23. Nenhum loteamento aprovado poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área.
§ 1.º Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno.
§ 2.º A área permeável é definida pela cobertura que permite a infiltração da precipitação pluviométrica.
Subseção III - Do Projeto Definitivo
Art. 24. O interessado apresentará projeto definitivo georreferenciado à Rede de Apoio Geodésica adotada pelo Município e de acordo com as diretrizes definidas pelo órgão municipal competente composto de:
I - planta do imóvel, em meio digital, conforme solicitado pelo órgão municipal competente e 4 (quatro) vias impressas em escala 1:1000 (um por mil) ou 1:500 (um por quinhentos), sendo aceito outras escalas, caso necessário, indicando:
a) delimitação, confrontantes, curva de nível de metro em metro, norte magnético e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20,00m (vinte metros);
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) as faixas não edificáveis com a expressão "FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - indicando a respectiva legislação" nos seguintes casos:
1. cursos d`água, nascentes, águas dormentes e respectivas áreas de preservação permanente, conforme legislação federal do parcelamento do solo e proteção à vegetação nativa, e suas alterações;
2. as faixas dos lotes onde forem necessárias obras de saneamento ou outras de interesse público;
3. as faixas de domínio das rodovias, dutos e sob as linhas de alta tensão conforme legislação federal de parcelamento do solo e suas alterações;
d) sentido de escoamento das águas pluviais;
e) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
f) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
g) largura das vias, das pistas de rolamento, das calçadas, dos passeios, do canteiro central, das ciclovias ou ciclofaixas, quando houver;
h) ruas adjacentes que se articulam com o projeto de loteamento;
i) áreas verdes e construções existentes;
j) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o caso;
k) quadro estatístico de áreas, constante na prancha, conforme modelo do Anexo Único desta Lei;
II - perfis longitudinais das vias, contendo:
a) seus eixos em escala 1:1000 (um por mil) horizontal e 1:100 (um por cem) vertical, sendo aceitas outras escalas, caso necessário;
b) estaqueamento a cada 20,00m (vinte metros), número da estaca, traçado do terreno original e da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de nível);
III - perfis transversais das vias, em escala 1:500 (um por quinhentos) horizontal e 1:100 (um por cem) vertical, sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado das pistas de rolamento, das calçadas, dos passeios, do canteiro central, das ciclovias ou ciclofaixas, quando houver, com as devidas dimensões e desenhos;
IV - memorial descritivo, em 4 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
a) denominação do loteamento;
b) descrição sucinta do loteamento com suas características;
c) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d) indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados;
f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área total da área pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços livres e área institucional, com suas respectivas percentagens;
g) especificação das quadras e lotes;
h) discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha do Município, de acordo com o valor de cada serviço ou obra pública de infraestrutura necessária à implantação do loteamento, levando-se em conta o que dispõe o Art. 32 desta Lei;
i) descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número), largura da pista de rolamento, das calçadas, dos passeios, do canteiro central, das ciclovias ou ciclofaixas, quando houver, declividade máxima e tipo de revestimento;
V - cópia do documento de responsabilidade técnica, do respectivo conselho profissional, relativas ao projeto e execução do loteamento;
VI - projetos das obras de infraestrutura exigida, acompanhado do respectivo orçamento e cronograma, os quais deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes devendo ser apresentados em meio digital, conforme solicitado pelo órgão municipal competente, acompanhados de 4 (quatro) vias impressas, a saber:
a) projeto de arruamento, detalhando os meios-fios, sarjetas, pavimentação e sinalização viária incluindo dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais;
b) projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras complementares necessárias;
c) projeto de abastecimento de água potável, quando necessário;
d) projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e) projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, indicando a destinação final;
f) projeto de rede de telefonia, quando necessário;
g) projeto de rede de gás, quando necessário;
VII - documentos relativos à área objeto de parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:
a) registro do imóvel atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias e certidão negativa de ônus;
b) certidões negativas de tributos municipais.
VIII - anuência da COMEC e parecer favorável do MINEROPAR;
IX - cópia da licença prévia emitida pelo órgão ambiental estadual;
X - instrumento de alteração de uso do solo expedida pelo INCRA, quando for o caso.
§ 1.º O projeto definitivo e demais documentos deverão ser assinados pelo proprietário ou seu representante legal, devidamente constituído por instrumento público e pelo responsável técnico, devendo ser legíveis e dentro das especificações técnicas habituais.
§ 2.º Para fins de que trata o parágrafo anterior, o responsável técnico deverá estar identificado com o número de seu registro no respectivo Conselho Profissional.
§ 3.º O conteúdo dos projetos de infraestrutura referidos no inciso VI, deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pelo Município.
§ 4.º Quando a doação de áreas institucionais e espaços livres ocorrer conforme este regramento, deverá ser apresentado registro de imóveis da área a ser doada ou comprovante do repasse integral dos recursos financeiros.
§ 5.º Caso se constate, a qualquer tempo, que os documentos exigidos no inciso VII deste artigo são inverídicos, além da responsabilização penal, serão consideradas nulas a consulta prévia e as autorizações expedidas pelo Município.
Seção IV - Desmembramento
Subseção I - Da Infraestrutura
Art. 25. O desmembramento somente poderá se dar em área com acesso direto a via em boas condições de trafegabilidade, atendidos os seguintes requisitos:
I - apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e tamanho dos lotes;
II - demarcar os lotes;
III - captação, condução e disposição das águas pluviais;
IV - tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais, corpos d`água em geral e escoamento de água pluvial;
V - tratamento da área desmembrada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal remanescente.
Subseção III - Do Projeto Definitivo
Art. 26. O pedido de desmembramento será feito mediante requerimento do interessado ao órgão municipal competente, acompanhado dos seguintes documentos:
I - registro do Imóvel atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias;
II - certidão negativa de tributos municipais relativos ao imóvel;
III - planta do imóvel a ser desmembrado, em 4 (quatro) vias impressas na escala 1:1000 (um por mil), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, contendo as seguintes indicações:
a) situação atual do imóvel, conforme Registro de Imóveis, indicando sua área total com as respectivas dimensões lineares e angulares, as vias e lotes confrontantes;
b) situação desmembrada indicando as áreas, dimensões lineares e angulares mínimas de cada lote, válidas para a(s) zona(s) na qual o imóvel está inserido, bem como as vias e lotes confrontantes;
c) relevo, por curvas de nível equidistantes de 1m (um metro), quando necessário;
d) quadro estatístico de áreas, constante na prancha, conforme modelo do Anexo Único desta Lei;
IV - memorial descritivo, em 2 (duas) vias contendo obrigatoriamente a área total dos lotes gerados com as respectivas dimensões lineares e, quando for o caso, com as angulares, seus limites, confrontações e eventuais benfeitorias e acessões existentes.
§ 1.º O projeto definitivo e demais documentos deverão ser assinados pelo proprietário ou seu representante legal, devidamente constituído por instrumento público e pelo responsável técnico, devendo ser legíveis e dentro das especificações técnicas habituais.
§ 2.º Para fins de que trata o parágrafo anterior, o responsável técnico deverá estar identificado com o número de seu registro no respectivo Conselho Profissional.
Art. 27. O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo de desmembramento será de 30 (trinta) dias, após cumpridas todas as exigências.
CAPÍTULO III - REMEMBRAMENTO
Seção I - Do Projeto Definitivo
Art. 28. O pedido de remembramento do solo será feito mediante requerimento do interessado ao órgão municipal competente, acompanhado dos seguintes documentos:
I - registros dos Imóveis atualizados, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias;
II - certidões negativas de tributos municipais relativos ao imóvel;
III - planta do imóvel a ser remembrado, em 4 (quatro) vias impressas na escala 1:1000 (um por mil), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, contendo as seguintes indicações:
a) situação atual dos imóveis, conforme Registro de Imóveis, indicando sua área total com as respectivas dimensões lineares e angulares, as vias e lotes confrontantes;
b) situação remembrada indicando as áreas, dimensões lineares e angulares mínimas de cada lote, válidas para a(s) zona(s) na qual o imóvel está inserido, bem como as vias e lotes confrontantes;
c) relevo, por curvas de nível equidistantes de 1m (um metro), quando necessário;
d) quadro estatístico de áreas, constante na prancha, conforme modelo do Anexo Único desta Lei;
IV - memorial descritivo, em 2 (duas) vias contendo obrigatoriamente a área total do lote gerado com as respectivas dimensões lineares e, quando for o caso, com as angulares, seus limites, confrontações e eventuais benfeitorias e acessões existentes.
§ 1.º O projeto definitivo e demais documentos deverão ser assinados pelo proprietário ou seu representante legal, devidamente constituído por instrumento público e pelo responsável técnico, devendo ser legíveis e dentro das especificações técnicas habituais.
§ 2.º Para fins de que trata o parágrafo anterior, o responsável técnico deverá estar identificado com o número de seu registro no respectivo Conselho Profissional.
Art. 29. O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo de remembramento será de 30 (trinta) dias, após cumpridas todas as exigências.
CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO
Seção I - Do Loteamento
Art. 30. Recebido o projeto definitivo o órgão municipal competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, procederá:
I - a conferência do projeto definitivo;
II - análise dos documentos.
Art. 31. O projeto definitivo terá sua aprovação através de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
I - condições em que o projeto definitivo foi autorizado;
II - obras a serem realizadas;
III - orçamento e cronograma para execução das obras;
IV - áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
V - áreas públicas a serem transferidas ao Município.
Art. 32. No ato de recebimento da cópia do projeto definitivo aprovado o interessado assinará termo de compromisso no qual se obrigará a:
I - encaminhar o projeto definitivo à registro, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem o qual não poderá dar início a execução das obras;
II - executar as obras e serviços de infraestrutura básica, no prazo legal, conforme cronograma;
III - não obstar o acesso das autoridades públicas de fiscalização durante a execução das obras;
IV - não transferir, alienar ou edificar nos lotes caucionados antes de concluídas as obras e desonerado o imóvel junto a matricula do loteamento;
V - preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal.
Art. 33. Em garantia da execução das obras e serviços exigidos para o loteamento, dar-se-á em caução os lotes escolhidos pelo Município, em valor correspondente ao custo da obra na época de aprovação do loteamento.
§ 1.º A caução será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao registro de imóveis, no ato do registro do loteamento.
§ 2.º O valor dos lotes será calculado pelo preço da área, com base no método direto comparativo de dados de mercado, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
Art. 34. Para a averbação do loteamento junto ao registro de imóveis, deverá ser apresentada a documentação exigida na legislação pertinente.
§ 1.º No ato da averbação, o loteador transferirá ao município, sem ônus para este, as áreas públicas especificadas no projeto definitivo.
§ 2.º O prazo máximo para registro do loteamento será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do decreto de aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 35. Para aprovação de loteamento de interesse social será dispensado o título de propriedade quando o imóvel for declarado de utilidade pública pela União, Estado, Município ou suas entidades delegadas ou autorizadas por lei a implantar projetos de habitação, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse.
Parágrafo único. No caso de que trata este artigo, o pedido de registro do loteamento de interesse social, será instruído com cópias autenticadas da decisão que concedeu a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação e do comprovante da publicação na imprensa oficial, devendo, quando formulado por entidades delegadas ou autorizadas, apresentar a lei de criação e seus atos constitutivos.
Art. 36. Realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará, mediante requerimento, que seja feita a vistoria pelo órgão municipal competente.
§ 1.º O requerimento deverá ser acompanhado do projeto definitivo aprovado e registrado do loteamento.
§ 2.º Após a vistoria, estando todas as obras de acordo com o termo de compromisso e demais exigências municipais, o órgão municipal competente expedirá documento de conclusão da execução das obras e serviços, o qual deverá ser encaminhado, pelo loteador, ao registro de imóveis para liberação da caução, sendo vedada a liberação parcial.
Art. 37. A não execução total das obras e serviços no prazo legal caracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a realização das mesmas.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o município promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados quantos forem necessários.
Art. 38. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação do Município, devendo a mesma ser averbada no Registro de Imóveis.
§ 1.º Quando houver mudança do projeto definitivo durante a implantação do loteamento, este será analisado observando-se as disposições legais e do Decreto da respectiva aprovação.
§ 2.º Após a aprovação do projeto definitivo alterado será expedido novo Decreto Municipal.
Seção II - Do Desmembramento e do Remembramento
Art. 39. Recebido o projeto definitivo o órgão municipal competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procederá:
I - a conferência do projeto definitivo;
II - análise dos documentos.
Art. 40. Deferido o processo, o projeto definitivo será aprovado.
Art. 41. Para a liberação do projeto definitivo de desmembramento aprovado o interessado deverá:
I - assinar termo de compromisso de confissão de dívida das áreas públicas a serem transferidas ao Município, sem ônus para este, quando estas estiverem dentro da área a ser desmembrada; ou
II - apresentar registro de imóveis da transferência das áreas públicas ao município, sem ônus para este, quando estas estiverem fora da área a ser desmembrada; ou
III - comprovar o repasse dos recursos financeiros ao município.
Art. 42. Para a averbação do desmembramento ou remembramento junto ao registro de imóveis, deverá ser apresentada a documentação exigida na legislação pertinente.
§ 1.º No ato do registro do projeto definitivo de desmembramento o interessado transferirá ao município, sem ônus para este, as áreas públicas especificadas no Art. 19.
§ 2º O prazo máximo para registro será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 43. O responsável pelo desmembramento ou remembramento fica obrigado a apresentar junto ao órgão municipal competente a averbação para fins de atualização cadastral imediatamente após o registro.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 44. Os infratores da presente lei estarão sujeitos às penalidades impostas por infrações administrativas contra a Ordem Urbanística, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as previstas na legislação federal sobre parcelamento do solo e suas alterações, bem como da obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a terceiros.
Parágrafo único. As multas estipuladas na presente lei utilizarão como referência o valor da Unidade Fiscal do Município, definida por lei específica.
Art. 45. Consideram-se infrações específicas às disposições desta lei, com aplicação das sanções correspondentes:
I - ao loteador que iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo sem projeto aprovado, ou em desacordo com as disposições de legislação e normas federais, estaduais e municipais,bem como prosseguir com as obras depois de esgotados os eventuais prazos fixados, será penalizado com o embargo da obra e com multa de 600 UFMs a 2000 UFMs;
II - ao loteador que executar as obras sem observar projeto aprovado será penalizado com embargo da mesma e multa de 300 UFMs a 1.000 UFMs.
III - ao loteador que faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução de obras de parcelamento do solo, será penalizado com multa de 300 UFMs a 1.000 UFMs e recomposição dos danos causados;
IV - ao loteador que aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d’água sem autorização dos órgãos competentes, bem como executar estas obras em desacordo com o projeto aprovado, aplicar-se-á o embargo da obra e multa de 1.200 UFMs a 5.000 UFMs.
V - desrespeitar embargos, intimações ou prazos estipulados pelas autoridades competentes, acarretara em multa de 60 UFMs a 200 UFMs por dia, sem prejuízo de responsabilidade criminal;
VI - anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis, com pagamento de forma parcelada ou não, sem que haja projeto aprovado ou após o término de prazos concedidos e em qualquer caso, quando os efeitos formais ou materiais contrariarem as disposições da legislação municipal vigente, acarretará em apreensão do material, equipamentos ou máquinas utilizadas na propaganda, e multa de 600 UFMs a 2.000 UFMs;
VII - ao loteador que não executar as obras de infraestrutura previstas no termo de compromisso firmado no parcelamento do solo, será notificado e aplicar-se-á a multa de 1.200 UFMs a 5.000 UFMs.
Parágrafo único. Comete também a infração prevista no inciso II do caput aquele que, mediante declaração falsa ou outro meio fraudulento, contribui para a expedição indevida do título de legitimação de posse, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 46. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o agente público incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quando estimular, permitir ou omitir-se em relação a:
I - parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com esta Lei; e
II - ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
Parágrafo único. Incorre igualmente em improbidade administrativa o agente público que deixar de cumprir, injustificadamente, os prazos e outras determinações previstas nesta Lei para a prática dos atos de sua competência.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os projetos de que trata esta Lei somente serão aceitos quando legíveis, interpretáveis e de acordo com as especificações técnicas habituais definidas junto aos setores competentes, preferencialmente observada as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 48. Serão passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal, o servidor público que de qualquer modo efetue ou contribua para a prática de ilícito na concessão de licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 49. A implantação do parcelamento em desacordo com o projeto definitivo de que trata esta Lei, não implica em qualquer responsabilidade por parte do município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será de inteira responsabilidade do proprietário, do autor do projeto e/ou responsável técnico pela obra.
Art. 50. Os loteamentos aprovados, registrados e não implantados, anteriormente a esta Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão analisados pelo órgão municipal competente, sob a ótica desta Lei, podendo determinar, justificadamente, adequações que se mostrem necessárias.
Parágrafo primeiro. A Prefeitura Municipal, através de departamento competente definirá as condições para adequação necessária, conforme cada caso, considerando a edição de termos de ajustamentos e ou de readequações com previsibilidade mínima de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e/ou outros instrumentos, quando identificado atos em desconformidade com às regras urbanísticas.
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal editar normas e definir regramento que vise regulamentar e dar condições ao atendimento ao caput deste artigo.
Art. 51. A Prefeitura Municipal atuará para regularizar os loteamentos em fase de implantação e aqueles que se enquadrem nos termos do Art. 50, sendo estabelecido um período de transição pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal editar normas e definir regramento que vise regulamentar e dar condições ao atendimento ao caput deste artigo.
Art. 52. Revoga-se a Lei Municipal nº 30, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 53. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, atos necessários à sua aplicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 08 de setembro de 2021.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – Quadro Estatístico de Áreas
I - Para Loteamentos (1)
|
Itens |
Especificação |
Áreas (m²) |
|
1 |
Área de lotes privativos |
|
|
2 |
Áreas públicas |
|
|
2.1 |
Sistema viário |
|
|
2.2 |
Áreas institucionais |
|
|
2.3 |
Espaços livres |
|
|
3 |
Áreas verdes |
|
|
4 |
Outros (especificar) |
|
|
5 |
Área total |
|
O quadro estatístico deverá ser preenchido com o somatório das áreas especificadas em cada item suprimindo o restante das áreas.
II - Para Desmembramento ou Remembramento
Situação Atual (2)
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Lote |
Quadra |
Planta |
Área (m²) |
Inscrição Imobiliária |
|
|
|
|
|
|
Situação Unificada
|
Lote |
Quadra |
Planta |
Área (m²) |
Inscrição Imobiliária |
|
|
|
|
|
|
Situação Subdividida
|
Lote |
Quadra |
Planta |
Área (m²) |
Inscrição Imobiliária |
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:08199997