ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.293/2025

LEI N.º 1.293/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2025, na importância de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências:

 

Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Códigos

Descrição

Valor

11

 Secretaria de Meio Ambiente

 

11.001

Departamento de Meio Ambiente

 

18.541.1102.2144

MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITARIO MUNICIPAL

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

6451

00000-Recursos Ordinários (Livres)

246.208,15

 

SUBTOTAL

246.208,15

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.003

Fundo Municipal para a Infância e a Juventude

 

08.243.0703.1310

EXECUÇÃO TERMO DE ADESÃO DELIBERAÇÃO 60/2023 CEDCA/PR - CRECHE

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

6730

1097 — Recursos Deliberação CEDCA 60/2023- Fortalecimento Creche

1.994.362,02

6731

0000 — Recursos Ordinários livres

400.000,00

 

SUBTOTAL

2.394.362,02

 

TOTAL

2.394.362,02

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.361.501.2311

EXECUÇÃO DESPESAS CONSÓRCIO CIEDEPAR

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

6740

00000-Recursos Ordinários (Livres)

22.389,86

 

SUBTOTAL

22.289,86

 

TOTAL

22.289,36

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES

2.662.959,53

 

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1.  O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso |, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

668.597,51

 

TOTAL

668.597,51

 

2. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

2.4.29.99.01.0.1.04.00.00.00

RECURSOS DELIBERAÇÃO Nº 060/2023 CEDCA/PR - CRECHES

1.994.362,02

 

TOTAL

1.994.362,02

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1256/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 09 de julho de 2025.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:0819BFD0