ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.293/2025
LEI N.º 1.293/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2025, na importância de R$ 2.662.959,53(dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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11 |
Secretaria de Meio Ambiente |
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11.001 |
Departamento de Meio Ambiente |
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18.541.1102.2144 |
MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITARIO MUNICIPAL |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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6451 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
246.208,15 |
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SUBTOTAL |
246.208,15 |
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07 |
Secretaria de Promoção Social |
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07.003 |
Fundo Municipal para a Infância e a Juventude |
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08.243.0703.1310 |
EXECUÇÃO TERMO DE ADESÃO DELIBERAÇÃO 60/2023 CEDCA/PR - CRECHE |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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6730 |
1097 — Recursos Deliberação CEDCA 60/2023- Fortalecimento Creche |
1.994.362,02 |
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6731 |
0000 — Recursos Ordinários livres |
400.000,00 |
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SUBTOTAL |
2.394.362,02 |
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TOTAL |
2.394.362,02 |
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05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
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05.001 |
Departamento de Educação |
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12.361.501.2311 |
EXECUÇÃO DESPESAS CONSÓRCIO CIEDEPAR |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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6740 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
22.389,86 |
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SUBTOTAL |
22.289,86 |
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TOTAL |
22.289,36 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES |
2.662.959,53 |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso |, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
668.597,51 |
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TOTAL |
668.597,51 |
2. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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2.4.29.99.01.0.1.04.00.00.00 |
RECURSOS DELIBERAÇÃO Nº 060/2023 CEDCA/PR - CRECHES |
1.994.362,02 |
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TOTAL |
1.994.362,02 |
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1256/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 09 de julho de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:0819BFD0