ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 012/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS torna público que se encontra em andamento o Processo de Contração mediante Dispensa de Licitação nº 009/2026, conforme art. 75, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021:

 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada em serviços de arquitetura para elaboração de projeto executivo e projetos complementares, orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, documentação técnica e prestação de serviços de fiscalização e acompanhamento técnico da implantação dos projetos de modernização e adequação da sede da Câmara Municipal de Inácio Martins/PR.

 

A contratação conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e Termo de Referência.

 

PROPOSTAS: Informamos que a Câmara Municipal tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

 

As propostas de Preço devem ser encaminhadas para a Câmara Municipal de Inácio Martins/PR, mediante e-mail (camaraim@outlook.com) aos cuidados da Agente de Contratação ou entregue pessoalmente na sede do Poder Legislativo (Rua Sete de Setembro, 368, Inácio Martins/PR) até o dia 29/10/2026 as 17h00, diretamente à Agente de Contratação.

 

3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO: A participação poderá se dar na forma física ou eletrônica.

 

4. JULGAMENTO: Como critério de julgamento será selecionada a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Resolução nº 002/2024 deste Poder Legislativo (disponível para consulta no site - https://www.camarainaciomartins.pr.gov.br/upload_resolucoes/a524ce0

9716caf209f3786589c2503f9.pdf).

 

O Termo de Referência e este Aviso, podem ser visualizados e baixados, no site oficial da Câmara Municipal https://www.camarainaciomartins.pr.gov.br/ - na aba licitações e solicitados presencialmente no prédio da Câmara Municipal.

 

Inácio Martins, 23 de outubro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Câmara Municipal de Inácio Martins/PR

Presidente

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 012/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

 

“ANEXO I”

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada em serviços de arquitetura para elaboração de projeto executivo e projetos complementares, orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, documentação técnica e prestação de serviços de fiscalização e acompanhamento técnico da implantação dos projetos de modernização e adequação da sede da Câmara Municipal de Inácio Martins/PR.

Solicita-se que a proposta comercial seja elaborada após visita técnica no local e, informe, no mínimo:

 

a) razão social ou nome completo do profissional;

b) identificação do profissional ou empresa responsável, com CNPJ ou CPF;

c) endereço e contatos;

d) descrição dos serviços contemplados;

e) valor total dos serviços;

f) prazo estimado para elaboração e entrega dos projetos;

g) condições de pagamento;

h) prazo de validade da proposta;

i) identificação do responsável técnico, quando aplicável;

j) número do registro profissional no respectivo conselho de classe

l) demais informações que o fornecedor considere pertinentes.

m) Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Responsabilidade Técnica (CAT/RRT) emitido por conselho de classe, que comprove a execução de projeto de complexidade semelhante.


Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:081ADB24