ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 054 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00

LEI Nº 054 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 70.000,00 ( setenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 ( setenta mil reais)

 

Suplementação

18.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER

18.002.00.000.0000.0.000 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

18.002.14.422.0003.2.323 – Gestão de Recursos do Fundo dos Direitos da Mulher

593 – 4.4.90.52.00.00 – 1096 – Equipamentos e material permanente...R$ 70.000,00

Total Suplementação...............................R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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