ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 054 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00
LEI Nº 054 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 70.000,00 ( setenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 ( setenta mil reais)
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
18.002.00.000.0000.0.000 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
18.002.14.422.0003.2.323 – Gestão de Recursos do Fundo dos Direitos da Mulher
593 – 4.4.90.52.00.00 – 1096 – Equipamentos e material permanente...R$ 70.000,00
Total Suplementação...............................R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0822DA6C