ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 19 DE MAIO DE 2026

Revoga a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de março de 2021, que instituiu o "Programa Artista da Casa", e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de março de 2021, que instituiu o "Programa Artista da Casa" e estabeleceu a obrigatoriedade de que a abertura de eventos musicais com financiamento público municipal fosse realizada por bandas, cantores ou instrumentistas locais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 19 de maio de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:08271751