ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 19 DE MAIO DE 2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de março de 2021, que instituiu o "Programa Artista da Casa", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de março de 2021, que instituiu o "Programa Artista da Casa" e estabeleceu a obrigatoriedade de que a abertura de eventos musicais com financiamento público municipal fosse realizada por bandas, cantores ou instrumentistas locais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de maio de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:08271751