ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 898 DE 2025 - LDO 2026 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui Renúncia de Receita

0,00

0,00

0,00

Não possui Renúncia de Receita

2

COSIP

Remissão

Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

1.000,00

1.200,00

1.500,00

Atualização da planta genérica de valores

3

IPTU

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Contribuintes comtemplados pelo art. 311 do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 08/2006

1.100,00

1.400,00

1.800,00

Atualização da planta genérica de valores

4

IPTU

Remissão

Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

15.000,00

17.000,00

21.000,00

Atualização da planta genérica de valores

5

ISS

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui Renúncia de Receita

0,00

0,00

0,00

Não possui Renúncia de Receita

6

ITBI

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui Renúncia de Receita

0,00

0,00

0,00

Não possui Renúncia de Receita

7

TAXAS

Remissão

Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

100,00

130,00

150,00

Atualização da planta genérica de valores

TOTAL

 

 

 

17.200,00

19.730,00

24.450,00

 

Fonte

Notas Explicativas

Estimativa de renúncia da receita para o exercício de 2026, 2027 e 2028


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:0827B432