ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 532/2021

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 11 (onze) vagas no cargo de PROFESSOR, nível 01-A, Classe MG1-1.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:

 

8 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0011.2033 – Manutenção da Educação Especial – Ensino Fundamental – FUNDEB

2980 – 3.1.90.11.00.00.101 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoa Civil

2990 – 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais

3000 – 3.1.90.16.00.00.101 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

 

12.361.0011.2035 – Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental – Fundeb

3120 – 3.1.90.11.00.00.101 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoa Civil

3130 – 3.1.90.11.00.00.102 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoa Civil

3140 – 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais

3150 – 3.1.90.13.00.00.102 – Obrigações Patronais

3160 – 3.1.90.16.00.00.101 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

3170 – 3.1.90.16.00.00.102 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

 

12.365.0011.040 – Manutenção da Divisão de Educação Infantil Pré Escola – Fundeb

3360 – 3.1.90.11.00.00.101 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoa Civil

3370 – 3.1.90.11.00.00.102 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoa Civil

3380 – 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais

3390 – 3.1.90.13.00.00.102 – Obrigações Patronais

3400 – 3.1.90.16.00.00.101 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

3410 – 3.1.90.16.00.00.102 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

 

12.365.0011.2041 – Manutenção da Divisão de Educação Infantil Creche – Fundeb

3470 – 3.1.90.11.00.00.101 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoa Civil

3480 – 3.1.90.11.00.00.102 – Vencimento e vantagens Fixas – Pessoa Civil

3490 – 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais

3500 – 3.1.90.13.00.00.102 – Obrigações Patronais

3510 – 3.1.90.16.00.00.102 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 09 de Dezembro de 2021.

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS 

1º Secretário

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:08290565