ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 659/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008.2039 Atividades da Sec. De Obras, Viação e Serviços Públicos

3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001 SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0002.2010 Atividades da Secretaria de Finanças

3190130000-01.000 Obrigações Patronais R$ 1.000,00

 

Total R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

07 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

07.001 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

22.662.0013.1054 Incentivo a Agroindustrialização

4490520000- 0.1.000 Equipamqntos e Material Permanente R$ 5.000,00

 

Total R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:082C28D2