ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Sengés, do Estado do Paraná, em cumprimento ao artigo 42, parágrafo 2º da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. COMUNICA E CONVOCA AS INTITUIÇÕES DETERMINADAS NA LEI, a fim de atender ao art. 34, inciso IV, para constituir o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no âmbito municipal, com vigência de 4 anos, conforme quantitativos e seguimentos abaixo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (INDICAÇÃO)

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; (INDICAÇÃO)

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; (ELEIÇÃO)

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; (INDICAÇÃO)

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; (ELEIÇÃO)

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. (ELEIÇÃO) permitido apenas para alunos maiores de idade ou emancipados.

Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz e sem direito a voto.

Se houver:

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); (INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO)

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; (INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO)

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; (ELEIÇÃO)

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas; (INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO)

V - 1 (um) representante das escolas do campo; (INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO)

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. (INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO)

 

Os membros do conselho deverão ser indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

Assim, solicitamos que as instituições encaminhem documento apresentando indicação dos seus representantes, por meio de documentação formal, apresentando nome completo, CPF, sendo um titular e um suplente de cada seguimento, até o dia 13 de novembro de 2026.

 

VALDIRENE APARECIDA BULKA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:082FE066