ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 050/2025 REF.: AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 023/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de software de gerenciamento das ações de saúde pública municipal, incluindo software, licença de uso, treinamento, suporte técnico do software e suporte técnico dos programas de governo federal, estadual e municipal na área da saúde.

 

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

CNPJ nº 01.619.323/0001-20

 

CONTRATADA: IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA

CNPJ sob nº. 05.982.200/0001-00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

§ Único - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor contratual mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, conforme Processo Administrativo nº 071/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

§ Único – Conforme previsto na cláusula sexta do contrato original, Solicitação e justificativa da Secretaria Municipal e Pareceres Jurídico e Contábil, fica prorrogado o prazo de prestação de serviços, passando o seu vencimento de 01/10/2026 para 01/10/2027 e prorroga-se o prazo de vigência do contrato para 01/11/2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO VALOR CONTRATUAL

§ 1º – Conforme previsto na Cláusula Quinta do contrato original, os valores contratuais ficam reajustados mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente a 4,57%, passando a vigorar com os seguintes valores:

I – Item 02: o valor mensal da licença de uso de sistema web, manutencão, atualização e suporte técnico remoto passa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para R$ 5.751,69 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos) para o período de 12 (doze) meses;

II – Item 03: o valor mensal da hospedagem em nuvem (datacenter) passa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 1.568,64 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses;

III – Item 04: o valor unitário da hora técnica sob demanda passa de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para R$ 235,30 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) considerando o quantitativo de 200 (duzentas) horas para o período prorrogado;

IV – Item 05: o valor unitário da hora da customização sob demanda passa de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para R$ 235,30 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) considerando o quantitativo de 200 (duzentas) horas para o período prorrogado;

§ 2º – O valor estimado para o período prorrogado de 12 (doze) meses será de R$ 181.963,96 (cento e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). Em razão da prorrogação, o valor global acumulado do contrato passará de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) para R$ 375.963,96 (trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

§ Único – O valor acrescido ao contrato correrá por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001 FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0701.2-022 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

01840 00303 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

§ Único - Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Fernandes Pinheiro, em 01 de outubro de 2026.

 

Município de Fernandes Pinheiro

OZIEL NEIVERT

Contratante

 

Ids Desenvolvimento de Software e Assessoria  LTDA

ANTÔNIO ESPÍRITO SANTO

Contratada

 

Testemunhas:

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Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:08345A6E