ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1395/2023
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Itambé por imóvel de propriedade particular.
Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Itambé a serem permutados totalizam 2.508,02 m2, pertencentes às seguintes Matrículas:
MATRÍCULA N° 45.879 – LOTE de terras nº 01 (um) - Equipamento Comunitário, da Quadra nº 02 (dois) com Área de 743,42 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Vereador Alcir Bianchessi no Rumo NO 68°55’00” SE numa distância de 44,34 metros; Com o Lote 06 da quadra 09 numa distância de 4,76 metros; Com a Área Institucional P.M.4 numa distância de 49,75 metros; Com o Lote nº 07 – Equipamento Comunitário no rumo NE 20°39’00” SO numa distância de 9,86 metros; Com o Lote nº 02 no NE 20°39’00” SO numa distância de 21,06 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro.”
MATRÍCULA N° 45.881 – LOTE de terras nº 07 (sete) - Equipamento Comunitário, da Quadra nº 02 (dois) com Área de 928,78 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro José Bianchessi, no rumo SO 51º12'25" NE numa distância de 32,41 metros; Com a Área Institucional P.M.4 numa distância de 40,88 metros; Com o Lote nº 01 - Equipamento Comunitário no rumo NE 20º39'00" SO numa distância de 9,86 metros; Com os Lotes nº 02, 03, 04, 05 e 06 no rumo SE 68º55'00" NO totalizando 53,23 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro.”
MATRÍCULA N° 46.122 – Área Institucional P.M.4, com Área de 835,82 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO BATISTA PAIXÃO”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Frente com Estrada, por 82,24 metros; Lado Direito com Lote 06 da quadra 09, por 22,00 metros e com Lote 01 da quadra 09, por 25,00 metros; Fundos com Lotes 01 e 02 da quadra 09, por 21,00 metros e com a Rua Projetada A, por 54,70 metros”.
Art. 3º Os imóveis de propriedade Particular, a serem havidos na permuta totalizam 2.597,42 m² e compreendem as seguintes Matrículas e Lotes:
MATRÍCULA N° 43.333 – LOTE de terras sob n° 01 (um), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 300,84 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Vereador Alcir Bianchessi no Rumo NO 68°55’00” SE numa distância de 5,71 metros; Com a Rua Pioneiro Ivani Bianchessi no rumo SO 51°12’25” NE numa distância de 27,43 metros; Com parte do Lote n° 08 – Equipamento Comunitário no rumo SE 68°55’00” NO numa distância de 19,65 metros; Com o Lote n° 02 no rumo NE 20°39’00” SO numa distância de 23,72 metros”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
MATRÍCULA N° 43.334 – LOTE de terras sob n° 02 (dois), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 284,64 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Vereador Alcir Bianchessi no Rumo NO 68°55’00” SE numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 01 no rumo SO 20°39’00” NE numa distância de 23,72 metros; Com parte dos Lotes n° 08 – Equipamento Comunitário e n° 07 – Área Verde no rumo SE 68°55’00” NO numa distância de 1,93 e 10,07 metros, respectivamente; Com o Lote n° 03 no rumo NE 20°39’00” SO numa distância de 23,72 metros”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
MATRÍCULA N° 43.335 – LOTE de terras sob n° 03 (três), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 284,64 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Vereador Alcir Bianchessi no Rumo NO 68°55’00” SE numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 02 no rumo SO 20°39’00” NE numa distância de 23,72 metros; Com parte do Lote n° 07 – Área Verde no rumo SE 68°55’00” NO numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 04 no rumo NE 20°39’00” SO numa distância de 23,72 metros”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
MATRÍCULA N° 43.336 – LOTE de terras sob n° 04 (quatro), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 284,64 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Vereador Alcir Bianchessi no Rumo NO 68°55’00” SE numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 03 no rumo SO 20°39’00” NE numa distância de 23,72 metros; Com parte do Lote n° 07 – Área Verde no rumo SE 68°55’00” NO numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 05 no rumo NE 20°39’00” SO numa distância de 23,72 metros”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
MATRÍCULA N° 43.337 – LOTE de terras sob n° 05 (cinco), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 284,64 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Vereador Alcir Bianchessi no Rumo NO 68°55’00” SE numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 04 no rumo SO 20°39’00” NE numa distância de 23,72 metros; Com parte do Lote n° 07 – Área Verde no rumo SE 68°55’00” NO numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 06 no rumo NE 20°39’00” SO numa distância de 23,72 metros”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
MATRÍCULA N° 43.338 – LOTE de terras sob n° 06 (seis), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 284,64 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Vereador Alcir Bianchessi no Rumo NO 68°55’00” SE numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 05 no rumo SO 20°39’00” NE numa distância de 23,72 metros; Com parte do Lote n° 07 – Área Verde no rumo SE 68°55’00” NO numa distância de 12,00 metros; Com parte do Lote n° 07 – Área Verde no rumo NE 20°39’00” SO numa distância de 23,72 metros”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
MATRÍCULA N° 43.341 – LOTE de terras sob n° 09 (nove), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 419,01 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Ivani Bianchessi no Rumo SO 51°12’25” NE numa distância de 12,00 metros; Com o Lote n° 10 no rumo SE 38°47’35” NO numa distância de 31,91 metros; Com parte do Lote n° 37 REM no rumo NE 77°49’00” SO numa distância de 13,42 metros; Com parte dos Lotes n° 07 e 08 no rumo NO 38°47’35” SE numa distância de 19,26 e 18,67 metros, respectivamente”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
MATRÍCULA N° 43.342 – LOTE de terras sob n° 10 (dez), da Quadra n° 06 (seis) com Área de 454,37 m², situada na planta urbana do Loteamento denominado “JARDIM ANDRÉ BIANCHESSI”, Município de Itambé-PR, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:
DIVIDE-SE: “Com a Rua Pioneiro Ivani Bianchessi no Rumo SO 51°12’25” NE numa distância de 16,33 metros; Com a Rua Pioneira Maria Pavesi Bianchessi no rumo SE 38°47’35” NO numa distância de 23,73 metros; Com parte do Lote n° 37 REM no rumo NE 77°49’00” SO numa distância de 18,27 metros; Com o Lote n° 09 no rumo NO 38°47’35” SE numa distância de 31,91 metros”. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
Art. 4º Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível os referidos imóveis públicos mencionados no art. 2º desta Lei.
Art. 5º A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta em favor do Município, bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município.
Art. 7º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 07 de Março de 2023.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:0842D793