ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.280/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de parte do bem imóvel localizado na estrada da pedreira ao lado da Vila Rural Candeias Área Remanescente do Lote Rural constituído pela Unificação dos Lotes nºs 31-A e 31=B, da subdivisão do Lote nº 31 da Gleba 12 1ª parte da Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, com a Área Total de 135.875,75 metros quadrados o qual sede tão somente uma parte com aproximadamente 20.000,00 (100X200), ainda sem denominação específica que será destacada do lote acima descriminado, à empresa CREPÚSCULO COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 73.653.826/0001-23, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A empresa CREPÚSCULO COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA terá o prazo 120 (cento e vinte) dias, contados da data de aprovação dos projetos e de emissão do alvará, para dar início as construções, conforme prevê o Artigo 13 Item II da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 05 anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, a mesma ficará habilitada aos benefícios da lei, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Parágrafo único – O prazo que trata este Artigo poderá ser renovado a critério das partes.
Art. 3º A empresa CREPÚSCULO COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. fará uso do terreno ora concedido para depósito de entulho de construção civil, recicláveis e não recicláveis e instalação de um triturador e demais equipamentos necessários para reciclagem desses produtos, além de poder receber entulhos de outras empresas e coletores.
Art. 4º Com as instalações dos equipamentos de reciclagem de materiais de construção civil a empresa se compromete em gerar no mínimo de 04 empregos diretos.
Art. 5º - Durante todo o tempo em que a Empresa CREPÚSCULOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 6º - Fica a empresa responsável pela elaboração de projetos para liberação de licenças ambientais e sanitárias necessárias para o desenvolvimento das atividades.
Art. 7º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 05 de Maio de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:08491EDC