ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.304/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar e manter sistema eletrônico de videomonitoramento de imagens em espaços públicos do Município de Rio Azul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e manter um sistema eletrônico de videomonitoramento por câmeras de vídeo em espaços e logradouros públicos no território de Município de Rio Azul, com a finalidade de regulamentar e integrar o uso de imagens captadas em vias públicas, bem como aquelas provenientes de sistemas privados de monitoramento, visando a promoção da segurança, a proteção do patrimônio público e privado e a preservação da ordem pública.
§ 1º Para a instalação dos equipamentos serão considerados critérios técnicos de proporcionalidade de pessoas atingidas, áreas de maior interesse para a garantia da segurança pública, locais de maior incidência de criminalidade, bem como características territoriais, cuja deliberação ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A implantação do sistema de videomonitoramento deverá garantir a integridade e a incolumidade das pessoas nas áreas monitoradas, observando os princípios da legalidade, da finalidade, da proporcionalidade, da transparência e da proteção à intimidade e à vida privada dos cidadãos.
§ 3º Para a execução do disposto no caput, o Poder Executiva poderá:
I - Firmar convênios com a Policia Militar do Estado do Paraná e demais órgãos de segurança pública;
II- Celebrar termos de cooperação com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que disponham de sistemas próprios de videomonitoramento, visando à integração das imagens e o compartilhamento das informações para fins de interesse público.
Art. 2º O sistema de videomonitoramento tem como objetivos principais:
I - Aumentar a segurança pública nos espaços monitorados:
II - Proteger o patrimônio público municipal;
III - Colaborar com as forças de segurança estaduais e federais em ações de prevenção, investigação e repressão de infrações penais;
IV - Otimizar a atuação dos órgãos municipais de fiscalização;
V – auxiliar na identificação e coibição de práticas de descarte irregular de lixo, entulhos e resíduos sólidos em vias, logradouros públicos e áreas ambientais do Município;
VI – contribuir para a prevenção, identificação e apuração de casos de maus-tratos, abandono ou outras formas de violência contra animais, em conformidade com a legislação vigente;
VII – apoiar as ações de fiscalização ambiental e sanitária do Município, especialmente no que se refere à preservação do meio ambiente urbano e à proteção da fauna.
Art. 3º A instalação das câmeras de videomonitoramento deverá priorizar locais de grande circulação de pessoas e áreas com maior incidência de criminalidade, tais como:
I - Vias públicas e praças;
II- Parques e áreas de lazer,
III- Entradas e saídas do Município;
IV- Áreas comerciais e bancárias;
V- Proximidades de escolas, creches e unidades de saúde;
VI- Prédios e equipamentos públicos municipais.
Art. 4º As câmeras de segurança poderão registrar permanentemente a circulação de pessoas nas vias públicas, mantendo a recurso de produção e gravação de imagens, obedecendo aos seguintes critérios:
I - A instalação dos equipamentos citados no caput deverá respeitar as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
II - É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingir o interior de residências, ambientes de trabalho, bem como em locais de natureza íntima ou de uso privado, tais como banheiros, vestiários, sanitários e outros espaços protegidos pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Parágrafo único. As áreas monitoradas pelo sistema eletrônico de videomonitoramento deverão conter placas informativas visíveis ao público, indicando de forma clara e adequada a existência de monitoramento por câmeras.
Art. 5º O tratamento das imagens e dados capturados pelo sistema de videomonitoramento observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade, respeitando os direitos fundamentais à privacidade, à honra e à imagem dos cidadãos.
§ 1º O acesso às imagens e aos dados armazenados será restrito a pessoal autorizado e treinado para essa finalidade.
§ 2º As imagens capturadas poderão ser compartilhadas com as Policias Civil e Militar e com o Poder Judiciário, mediante convênio ou solicitação formal, para fins de investigação criminal e instrução processual.
§ 3º Fica vedada a cessão ou utilização das imagens para fins particulares, comerciais, políticos, discriminatórios ou quaisquer outros diversos daqueles previstos nesta Lei, sendo que o uso indevido acarretará a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
§ 4º O sistema eletrônico de videomonitoramento deverá dispor de mecanismos de controle de acesso que garantam a identificação do responsável pelo monitoramento e pelo acesso às imagens, mediante utilização de credenciais individuais, como login e senha, assegurando o registro das operações realizadas.
Art. 6º As gravações obtidas em conformidade com esta Lei deverão ser conservadas pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, contados a partir da data de sua captação, podendo esse prazo ser estendido em caso de determinação judicial ou de requisição formal e motivada de órgão de segurança pública para fins de investigação criminal ou processo judicial.
Parágrafo único. A liberação e o acesso a essas gravações só ocorrerão mediante expressa determinação judicial ou para atendimento de requisição formal de órgãos de segurança pública, nos termos da legislação aplicável, em especial o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.708/2018).
Art. 7º O Município poderá condicionar a execução de grandes empreendimentos imobiliários à realização de Investimentos em sistemas de videomonitoramento como condição para aprovação ou licenciamento das respectivas obras ou atividades.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 14 de maio de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:084A952D