ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2458/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2458/2022

 

"Altera dispositivos da Lei 1.209 de 23 de abril de 2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2291/2021, que institui o regime de previdência complementar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O caput do artigo 93 da Lei 1.209/2009 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 93 Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir de 21 de dezembro de 1999 e todos os aposentados até 30 de setembro de 2022 nascidos até 31 de dezembro de 1965.”

 

Art. 2º. Fica o Município de Matinhos autorizado a transferir ao Fundo Previdenciário Capitalizado, definido no art. 93 da Lei 1.209/2009, os valores anuais descritos no Anexo I desta Lei, com o objetivo de capitalizar o referido fundo.

 

§1º Para garantir o repasse previsto no caput, fica autorizada a retenção de até 60% (sessenta por cento) do fluxo anual total, livre de vinculações constitucionais e legais, relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF da administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo, com vencimento a partir do mês de janeiro de 2023.

 

§2º Fica assegurado o repasse integral dos valores anuais estimados, independente da efetiva arrecadação com o Imposto de Renda dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

 

§3º Os valores mensais consignados no Anexo I desta Lei serão repassados à Autarquia Municipal de Previdência nas mesmas datas do repasse mensal das contribuições patronais.

 

Art. 3º. O artigo 92 da Lei 1.209/2009 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 92. A alíquota de contribuição do Município, de suas autarquias e fundações, corresponderá a 16,54% (dezesseis vírgula cinquenta e quatro por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, até a competência de dezembro de 2023 e aumentará 0,5% (zero vírgula cinco) pontos percentuais ao ano a partir de 2024 até 19,54% (dezenove vírgula cinquenta e quatro por cento) em 2029.”

 

Art. 4º. O §1º do artigo 17 da Lei Municipal nº 2291/2021, passará a contar com a seguinte redação:

 

§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 8,0% (oito por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Art. 5º. O §2º do artigo 17 da Lei Municipal nº 2291/2021, passará a contar com a seguinte redação:

 

§ 2º A alíquota de contribuição somente será indicada em números percentuais inteiros e será definida pelo participante, observado o disposto no regulamento do plano de previdência complementar e no respectivo plano de custeio.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 22 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 

ANEXO I

 

Ano

Repasse Anual

Repasse Mensal

2023

1.275.156,96

106.263,08

2024

1.346.835,94

112.236,33

2025

1.414.829,08

117.902,42

2026

1.498.604,05

124.883,67

2027

1.575.522,71

131.293,56

2028

1.668.977,74

139.081,48

2029

1.754.892,38

146.241,03

2030

1.850.136,25

154.178,02

2031

1.932.785,70

161.065,48

2032

2.020.109,14

168.342,43

2033

2.109.881,85

175.823,49

2034

2.200.786,38

183.398,87

2035

2.300.423,08

191.701,92

2036

2.418.317,77

201.526,48

2037

2.531.059,12

210.921,59

2038

2.640.233,37

220.019,45

2039

2.755.548,41

229.629,03

2040

2.885.661,92

240.471,83

2041

3.010.939,44

250.911,62

2042

3.148.550,39

262.379,20

2043

3.280.689,31

273.390,78

2044

3.423.438,97

285.286,58

2045

3.568.533,68

297.377,81

2046

3.721.041,15

310.086,76

2047

3.877.549,10

323.129,09

2048

4.047.256,29

337.271,36

2049

4.216.767,04

351.397,25

2050

4.391.521,05

365.960,09

2051

4.573.453,94

381.121,16

2052

4.761.493,07

396.791,09

2053

4.963.011,23

413.584,27

2054

5.172.656,39

431.054,70

2055

5.393.784,65

449.482,05

2056

5.624.457,22

468.704,77

2057

5.865.668,53

488.805,71


Publicado por:
Elisiane dos Santos
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