ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4455/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4455/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 9.952,96 (nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001.12.361.0006.2.216

 

MANUTENÇÃO DO ETI – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

1016 - 4.4.90.52.00.00

1082

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.952,96

Total Suplementação:

9.952,96

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 9.952,96 (nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

04.001.12.361.0006.2.043

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

 

 

 

 

289 - 3.1.90.11.00.00

1082

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

8.580,14

290 - 3.1.90.13.00.00

1082

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

1.372,82

Total Redução:

 

9.952,96

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (14/04/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:0852C7DD