ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 616/2019

SÚMULA: Aprova expansão urbana em área rural do município de Miraselva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica aprovada a expansão urbana em área rural do Município de Miraselva, Estado do Paraná, referente ao lote nº 1-A2, oriundo da subdivisão do lote nº 01-A, medindo 16.211,00 metros quadrados, de propriedade do município, devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu sob o nº R-02-17.791, Folha 01, em data de 06.12.2018, com os seguintes limites e confrontações:

 

“Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice D4R-M-3375, (Longitude: -51º28`43.024”, Latitude: - 22º57´59.082” e Altitude 578.95m), deste segue confrontando com o Sitio Planalto no azimute 186º45´e distância de 84,95 m até o vértice D4R-M-3176, (longitude: - 51º28´43.375”, Latitude: -22º58´01.824” e Altitude 571.82m); deste segue confrontando com Estância Letícia no azimute 269º48´e distância 97,66m até o vértice D4R-P-4627, (Longitude – 51º28´46.803”, Latitude: - 22º58´01.835” e Altitude 573.32m); no azimute 268º59´e distância 31,63m até o vértice D4R-P-4628, (Longitude: - 51º28´47.913”, Latitude: - 22º58´01.853” e Altitude 575.10m); no azimute 268º31´e distância 32,20m até o vértice D4R-P-4629, (Longitude: - 51º28´49.043”, Latitude: - 22º58´01.880” e Altitude 576.07m); no azimute 267º06´e distância 25,07m até o vértice D4R-M-3175, (Longitude: -51º28´49.922”, Latitude: -22º58´01.921” e Altitude 579.54m); deste segue confrontando com Rua Francisco Vicente no azimute 0º00´e distância 86,51m até o vértice D4R-M-3376, (Longitude: -51º28´49.922”, Latitude: -22º57´59.109” e Altitude 570.95m); deste segue confrontando com Lote 1-A-2 no azimute 89º45´e distância 196,51m até o vértice D4R-M-3375, ponto inicial da descrição deste imóvel.”

 

ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:086722B7