ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1516 DE 02 DE JULHO DE 2.021
Súmula: “Dispõe sobre o controle da poluição sonora causada por veículos automotores no Município de Carlópolis, Estado do Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas, no Município de Carlópolis, a fabricação, instalação e comercialização de qualquer dispositivo de emissão de gases da combustão, em veículos automotores, que produza ruídos ou som acima da quantidade de decibéis produzida pelo dispositivo original de fábrica do veículo, ou das diretrizes gerais e dos limites máximos de emissão de ruídos veiculares previstos pela Resolução 2, de 11 de fevereiro de 1993, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 2º - Fica proibida, por qualquer empresa instalada no Município de Carlópolis, a contratação de veículos sem a devida identificação nas caixas de entrega delivery, que possuam dispositivos que causam ruídos excessivos, podendo o contratante sofrer as mesmas sanções estipuladas nesta Lei.
Parágrafo Único A comprovação da infração dar-se-á por qualquer meio válido de aferição de ruído sonoro, verificação do manual do proprietário, fotos comparativas dos equipamentos originais com os do veículo fiscalizado, etc.
Art. 3° Constatada a desobediência às proibições estabelecidas nesta Lei ou a extrapolação dos limites de ruído estabelecidos pela legislação, conforme previsto no Artigo primeiro, será aplicada ao infrator multa no valor de 200 UFM.
Parágrafo Único O valor da multa prevista neste Artigo será atualizado na mesma data e conforme o índice de correção monetária adotado pelo Município para os demais créditos de natureza tributária.
Art. 4º Em caso de reincidência, o valor da multa será majorado em dobro.
Art. 5º Também será considerado infrator sujeito à penalidade de multa quem:
I – causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
II – prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador.
Art. 6º A violação das proibições desta Lei não exclui a aplicação imediata das penalidades e medidas administrativas impostas pela Lei Federal 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro e pelo Código de Posturas do Município de Carlópolis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir a quem caberá a respectiva fiscalização, eventualmente delegando poderes por meio de convênio com órgãos municipais eestaduais de fiscalização.
Art. 8º Os equipamentos proibidos ou maquinários utilizados em sua fabricação serão recolhidos pelo Poder Público e destinados à destruição e/ou reciclagem dos materiais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 02 de julho de 2.021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:087471CE