ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 756/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 3º. da Lei 553/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – (...);
I – 50 bolsas para acadêmicos de ensino superior, com carga horária de 30 (horas) semanais e com bolsa de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais e 15 (horas) semanais com bolsa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais;
II – 20 bolsas para acadêmicos de curso médio e profissionalizante, com carga horária de 30 (horas) semanais e com bolsa de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais e 15 (horas) semanais com bolsa de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 566/2018 e nº 646/2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:0882F2BF