ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 020/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Lei nº 20/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
542 4.4.90.52.00.00 31500 Equipamentos e Material Permanente 680.000,00
Total suplementação 680.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 07/07/2017.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:088E4CD1