ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2018
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 2.621, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 2.621, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação modificada e acrescida:
“ [...]
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, foi instituído como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado ao órgão Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - será composto por 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
[...]
Art. 16. ..........................................................................................
I - 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
II - 01 (um) representante de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superior Privadas;
III - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Sertanópolis.
[...]
Art. 20. ......................................
§1º. A Assembleia de eleição da mesa diretora será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número de votantes.
[...]
Art. 21. .....................................
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, anualmente a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, anualmente a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
[...]
§4º. ...................................
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I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, além, de especificar as atribuições dos membros que compõe a Mesa Diretiva do Conselho;
[...]
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação;
[...]
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo 03 (três) conselheiros, sendo obrigatório no mínimo 01 conselheiro governamental e 01 conselheiro não governamental;
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Art. 22. ..........................................................................................
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§2º. ................................................................................................
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência, sendo considerado ausência quando o não comparecimento do titular ou do suplente;
[...]
Art. 23. ..........................................................................................
[...]
V - Técnicos de apoio, quando solicitado previamente pelos conselheiros.
[...]
§2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente enviadas por meios eletrônicos, juntamente com as convocações para as reuniões, com antecedência de no mínimo 24 horas para as reuniões extraordinárias.
§3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo, após 15 minutos do início, não havendo quórum a sessão será encerrada.
[...]
Art. 24. ..............................
[...]
§3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
[...]
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas que não estejam diretamente vinculados as instituições, salvo técnicos encaminhados pelo Poder Público, sendo obrigatório no mínimo 01 conselheiro governamental e 01 conselheiro não governamental.
[...]
Art. 38. ...............................
[...]
§1. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança e/ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§2. O membro do Conselho Tutelar deverá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos;
§3. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar;
§4. A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
[...]
Art. 49. .................................
[...]
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
[...]
Art. 70. ..........................
[...]
§3º. As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente. No início do ano o Presidente do Conselho Tutelar deverá apresentar o plano de férias dos conselheiros de modo que as férias dos conselheiros tutelares sejam consecutivas.
[...] “
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de março de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 073/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0892E0CA