ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI N° 433 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de dezembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
|
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 12 de 2022 |
|||||
|
Fund. Legal: 481 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
||||
|
|
|
---------- Suplementações ------------- |
------ Reduções ------------ |
|||
|
|
|
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
|
|
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
||||||
|
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
||||||
|
12 |
Educação |
|
|
|
|
|
|
12361 |
Ensino Fundamental |
|
|
|
|
|
|
123610024 |
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
|
|
|
1236100241.009000 |
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
192 4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
|
|
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
|
|
|
|
|
469177 |
15/12/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023. |
10.000,00 |
|
|
|
|
1236100242.032000 |
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
|
|
|
205 3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
|
|
|
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
|
|
|
|
|
469184 |
15/12/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023. |
5.000,00 |
|
|
|
|
217 3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0,00 |
0,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
|
|
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
|
|
|
|
|
469191 |
15/12/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023. |
2.000,00 |
|
|
|
|
12 |
Educação |
|
|
|
|
|
|
12361 |
Ensino Fundamental |
|
|
|
|
|
|
123610024 |
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
|
|
|
1236100242.033000 |
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
|
|
|
|
220 3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
|
|
|
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
|
|
|
|
|
469198 |
15/12/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023. |
5.000,00 |
|
|
|
|
1236100242.032000 |
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
|
|
|
207 3.3.90.34.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
|
|
|
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica |
|
|
|
|
|
|
469205 |
15/12/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023. |
5.000,00 |
|
|
|
|
Total Unidade Orçamentária |
0,00 |
0,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
||
|
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
||||||
|
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||||||
|
12 |
Educação |
|
|
|
|
|
|
12367 |
Educação Especial |
|
|
|
|
|
|
123670026 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
|
|
|
|
1236700262.041000 |
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
|
|
|
|
2166 3.1.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.000,00 |
|
27.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
|
|
|
|
|
|
469212 |
15/12/2022 |
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022. Tal suplementação se faz necessária para cobertura do repasse dos dois primeiros meses do exercício de 2023. |
27.000,00 |
|
|
|
|
Total Unidade Orçamentária |
27.000,00 |
27.000,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
Total Orgao |
27.000,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
||
|
Total Geral |
27.000,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
||
|
Resumo Final por Fonte de Recursos |
||||||
|
Fonte de Recursos |
----------Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
||||
|
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
|||
|
103 5% Sobre |
Transferências Constitucionais FUNDEB |
27.000,00 |
27.000,00 |
22.000,00 |
22.000,00 |
|
|
104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
0,00 |
0,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
|
|
Total Geral |
27.000,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
||
Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:0894ACB4