ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N° 64/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N° 64/2026

 

Súmula: Designa servidor como operador junto ao Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC).

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e, considerando as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,

 

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social na gestão, organização, acompanhamento e execução das ações e serviços da Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS quanto ao registro, preenchimento, atualização e acompanhamento das informações relativas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada alimentação do sistema, a atualização das informações e a observância dos prazos e orientações estabelecidos pelos órgãos competentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Designar a servidora CÁLITA CARVALHO FURTADO, matrícula sob n° 3883-3, lotada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, como servidora responsável na operacionalização, preenchimento, atualização, acompanhamento e conferência do SISC – Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no âmbito do município de Contenda – PR.

 

Art. 2° - Compete ao servidor designado:

I – preencher, inserir, atualizar e confirmar os dados dos grupos e usuários do SCFV junto ao SISC observando as orientações e normativas expedidas pelo MDS e demais órgãos competentes;

II – zelar pela veracidade e sigilo das informações cadastrais;

III – manter o sistema atualizado dentro dos prazos estabelecidos.

IV – comunicar à Coordenação do CRAS e à Secretaria Municipal de Assistência Social eventuais inconsistências, dificuldades de acesso, pendências ou situações que possam comprometer a regularidade dos registros;

V – manter organizados e disponíveis os documentos e informações que subsidiem os registros realizados no sistema;

VI – desempenhar outras atividades correlatas ao acompanhamento operacional do SISC, desde que compatíveis com suas atribuições

 

Art. 3° - Caberá ao coordenador do CRAS a supervisão e o monitoramento das informações inseridas e dos prazos previstos.

 

Art. 4º - A responsabilidade atribuída por esta Portaria refere-se ao preenchimento, atualização, conferência e acompanhamento operacional das informações no SISC, não implicando transferência de competência decisória ou de gestão própria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º A servidora designada deverá observar as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e demais disposições legais aplicáveis às informações dos usuários da Política de Assistência Social.

 

Art. 6° - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda, 14 de setembro de 2026.

 

ANGELA MAYER DE SOUZA DIGNER

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social


Publicado por:
Alexandre Paniagua
Código Identificador:08A91BF7