ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - DECRETO Nº 541/2026 DATA: 17.11.2026
Ementa: institui o Manual de Elaboração do Plano Plurianual (PPA) – Versão 2.0, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, revoga o Decreto nº 415/2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
Considerando o disposto no art. 165, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, que atribui ao Poder Executivo a iniciativa da lei do Plano Plurianual, a ser estabelecida de forma regionalizada, com diretrizes, objetivos e metas da administração pública;
Considerando o art. 74, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao sistema de controle interno a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;
Considerando os arts. 5º, 16, 17 e 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigem a compatibilidade dos orçamentos com o Plano Plurianual e asseguram a transparência e a participação popular no processo de sua elaboração;
Considerando o art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/2020, que fixa o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato como prazo para o encaminhamento do projeto de lei do Plano Plurianual ao Poder Legislativo;
Considerando a Nota Técnica nº 37/2025-CGF, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que orienta os Municípios a disporem de documento formal que contemple, no mínimo, a metodologia e a estrutura do Plano Plurianual, as responsabilidades das unidades envolvidas na elaboração e o fluxo e o cronograma das etapas, conforme seu Apêndice III;
Considerando a necessidade de atualizar o manual instituído pelo Decreto nº 415/2023 e de dispor de manual próprio para cada instrumento de planejamento;
Considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Manual de Elaboração do Plano Plurianual (PPA) – Versão 2.0, na forma do Anexo Único deste Decreto, com a finalidade de estabelecer a metodologia, a estrutura, os fluxos, os prazos e os responsáveis pela elaboração do Plano Plurianual do Município de Guaíra.
Art. 2º O Manual aplica-se a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, compreendendo a Administração Direta, os fundos municipais e as entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. A proposta do Poder Legislativo será encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda no prazo previsto no cronograma do Manual, para consolidação no projeto de lei.
Art. 3º O Manual dispõe, no mínimo, sobre:
I – a metodologia e a estrutura do Plano Plurianual, compreendendo as dimensões estratégica, tática e operacional e os atributos obrigatórios de programas, indicadores e ações;
II – as responsabilidades das unidades envolvidas na elaboração;
III – o fluxo das etapas e o respectivo cronograma;
IV – o cenário fiscal e a metodologia de projeção de receitas e despesas;
V – o uso dos sistemas de informação;
VI – os mecanismos de participação social e de transparência;
VII – a integração com os planos setoriais;
VIII – os modelos de formulários e a lista de verificação de conformidade.
Art. 4º A coordenação geral da elaboração do Plano Plurianual compete à Secretaria Municipal da Fazenda, e a coordenação técnica, à sua Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira.
§ 1º O coordenador técnico do Plano Plurianual será servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, designado por portaria do Prefeito.
§ 2º Cada órgão e entidade indicará um responsável setorial pelo Plano Plurianual e respectivo substituto, preferencialmente servidores efetivos, que serão designados na mesma portaria.
Art. 5º A portaria de designação e o cronograma do ciclo de elaboração serão publicados até 31 de janeiro do primeiro ano de cada mandato, observado o prazo de encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo até 31 de agosto, fixado no art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º Os titulares dos órgãos e entidades são responsáveis pelo conteúdo das propostas de sua pasta e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma.
Parágrafo único. A proposta entregue fora do prazo ou em desacordo com o Manual será devolvida para ajuste e, não sendo corrigida, a Secretaria Municipal da Fazenda manterá as ações em andamento da pasta, sem inclusão de novas ações, e comunicará o fato ao Prefeito.
Art. 7º Compete ao Controle Interno verificar, antes do encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o atendimento da lista de verificação de conformidade constante do Manual, registrando o resultado.
Art. 8º Os formulários, o cronograma do ciclo, o material de capacitação incluído as versões do manual, poderão ser atualizados por portaria do Secretário Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, mantidos o fluxo e as competências estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. As alterações de metodologia, estrutura, responsabilidades ou prazos do Manual serão promovidas por decreto.
Art. 9º O Manual será publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência do Município.
Art. 10. O Manual será aplicado na elaboração do Plano Plurianual 2030–2033 e, no que couber, nas revisões do Plano Plurianual 2026–2029.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 415 de 28 de dezembro de 2023.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Manual de Elaboração do Plano Plurianual (PPA) – Versão 2.0
(Documento integral anexo: Manual_Elaboracao_PPA_v2_Guaira.pdf)
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:08ADBA4F