ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPDC, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, por proposta do Vereador MARCOS JOSÉ DE SOUZA COSTA (Marquinho Leitão), aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – Disposições preliminares

 

Art. 1º A presente lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal, bem como do art. 106, da Lei Federal nº 8.078/90, do Decreto Federal nº 2.181/97 e do art. 145 da Constituição Estadual.

 

Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SIMDC:

I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;

II - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPDC;

III - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMPDC;

IV - Conselho Gestor do Fundo Municipal do Consumidor - CONFUMDC.

Parágrafo único. Integram ainda o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais e as entidades privadas sediadas no Município que se dedicam à proteção e defesa do consumidor.

 

CAPÍTULO II – Da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

 

Art. 3º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, destinada a promover e programar as ações necessárias à formulação da política do sistema municipal de proteção.

 

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração, competindo-lhe:

 

I - formular, fiscalizar, e executar a política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, educando o consumidor por meio de articulação das ações das entidades e órgãos públicos que desempenham atividades relacionadas a defesa do consumidor;

II - orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

III - receber, analisar, avaliar, apurar e fiscalizar reclamações de consumidores, encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituam infrações penais ao Ministério Público Estadual, para instauração de inquérito para a apuração de delito contra consumidores, nos termos da legislação vigente;

IV - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

VI - informar, conscientizar e motivar os consumidores na busca de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação, tais como cartilhas, manuais, folhetos ilustrados e cartazes e colocar à disposição dos consumidores mecanismo que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos entre outras pesquisas;

VII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, conforme dispõe o artigo 44, da Lei nº 8.078/90;

VIII - expedir multas e notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

IX - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto Federal nº 2.181, de 21/03/97 e outras normas pertinentes;

X - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, do abastecimento, da quantidade e da segurança de produtos e serviços;

XI - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de suas competências e nos termos desta lei, da Lei 8.078/90 e outras normas pertinentes;

XII - apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias com o mesmo fim;

XIII - celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;

XIV - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

XV - promover estudos e pesquisas de interesse dos consumidores;

XVI - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares;

XVII - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

XVIII - alimentar o software disponibilizado pelo PROCON/PR, com as atividades do órgão local, especificamente consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e outras medidas voltadas à proteção e à defesa do consumidor;

XIX - adotar práticas de Compliance;

XX - realizar outras atividades compatíveis com suas finalidades;

 

Art. 5º A estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON será a seguinte:

 

I - Coordenadoria Executiva;

II - Setor de Atendimento;

III - Setor de Fiscalização;

IV - Setor de Estudos e Pesquisa;

V - Setor de Assessoria Jurídica.

 

Art. 6º O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON será nomeado pelo Prefeito Municipal e os demais membros ocuparão cargos a serem criados por lei específica.

 

Parágrafo único. O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON será nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e deverá comprovar possuir conhecimento específico sobre Direitos do Consumidor e legislação subsidiária.

 

Art. 7º As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III – Dos Recursos Humanos e Materiais

 

Art. 8º Poder Executivo colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros indispensáveis para o perfeito funcionamento do órgão.

 

CAPÍTULO IV – Do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMPDC

 

Art. 10 Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMPDC, órgão central de orientação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, composto por representantes do Poder Público e de entidades representativas da sociedade, com as seguintes atribuições:

 

I - aprovar a Política Municipal de Relações de Consumo;

II - atuar no controle da Política Municipal de Relações de Consumo;

III - examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;

IV - gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, destinando os recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;

V - aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo e zelar para que estes sejam aplicados na consecução das metas e ações previstas na legislação pertinente;

VI - promover, através de convênios com órgãos diretos e indiretos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, além de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos relacionados à proteção e à defesa do consumidor;

VII - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, divulgação, orientação e proteção dos direitos e interesses coletivos e difusos dos consumidores;

VIII - examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal;

IX - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMPDC) será composto por representante do Poder Público e entidades representativas, assim discriminadas:

 

I - o coordenador Municipal do PROCON;

II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - um representante da Associação de consumidores;

VI - um representante dos fornecedores;

VII - um representante da sociedade civil organizada;

VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 1º O COMPDC elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos e deverão ser asseguradas a participação do representante do Ministério Público Municipal nas reuniões da COMPDC.

 

§ 2º As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.

§ 3º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

§ 4º Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

§ 5º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo segundo deste artigo.

§ 6º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no COMPDC, sendo esta atividade considerada de serviço público relevante.

 

Art. 12 COMPDC estabelecerá sua forma de funcionamento por meio de Regimento Interno, a ser elaborado dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua instalação, devendo ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13 Fica facultada a indicação de entidade Civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, previsto no artigo 11.

 

Art. 14 O mandato dos membros do COMPDC e demais conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução no mesmo cargo uma única vez por igual período.

 

Art. 15 O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

§ 1º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

§ 2º Ocorrendo falta de quórum mínimo para a instalação, do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após decorrido uma hora da primeira convocação, com qualquer número de participantes.

 

CAPÍTULO V – Do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC

 

Art. 16 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMPDC, conforme o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181/97, instrumento de natureza contábil, gerido pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMPDC), com a finalidade de dar suporte financeiro à execução e promoção da Política Municipal de Defesa do Consumidor, abrangendo:

 

I - a defesa dos direitos básicos do consumidor;

II - a promoção de eventos educativos e edição de material informativo;

III - a modernização administrativa do PROCON Municipal;

IV - a aquisição de materiais permanentes ou de consumo e a estruturação e instrumentalização do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores;

V - reconstituição de bens lesados, desde que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais, a que se refere o art. 13 da Lei 7.347/85;

VI - o desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

 

Art. 17 Constituem recursos do Fundo Municipal o produto das seguintes arrecadações:

 

I - as arrecadações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347/85;

II - as multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 7.853/89, desde que não destinadas a reparação de danos e interesses individuais;

III - os valores destinados ao Município, em virtude da aplicação das multas previstas no inciso I do artigo 56 e parágrafo único do artigo 57, da Lei Federal nº 8.078/90;

IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V - os valores de indenizações de que trata o art. 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90;

VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII - a dotação anual do poder público consignada no orçamento e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

VIII - os recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;

IX - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

X - os recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim;

XI - o saldo financeiro de exercícios anteriores;

XII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito da Administração Direta.

 

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

CAPÍTULO VI – Disposições Finais

 

Art. 18 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas, que desenvolvem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

 

Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

 

Art. 19 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 20 O Regulamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMPDC e as atribuições das Divisões e competência dos dirigentes de que trata esta Lei serão exercidas na conformidade da Legislação pertinente, podendo ser criado e/ou modificadas mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art.21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:08B02817