ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1627/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº019/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA, Prefeito Municipal de General Carneiro/PR, no uso das atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de General Carneiro/PR o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º As instituições bancárias, financeiras e cooperativas de créditos que queiram conceder empréstimo pessoal a servidores públicos do Município de General Carneiro, deverão celebrar convênio com o Poder mediante ato administrativo publicado no diário oficial do município.
Art. 2º A consignação, em folha de pagamento, não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta, Autárquica, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatório.
Art. 3º - Os servidores públicos efetivos, comissionados, temporários e celetistas do Poder Executivo do Município de General Carneiro – PR, poderão ter consignados em folha de pagamento valores destinados à satisfação de compromissos assumidos, desde que autorizem a consignação mediante contrato ou outros instrumentos firmados com as entidades consignatárias.
Art. 4º - Mediante solicitação do servidor ao Setor de Recursos Humanos, fica autorizada a proceder o periódico e mensal desconto em folha para pagamento das parcelas de empréstimo consignado as instituições financeiras que tenham pactuado convênio com o Município de General Carneiro.
§ 1º Os descontos referidos no caput ficam limitados a 96 (noventa e seis) parcelas sucessivas ou de acordo com o numero que houver disponibilidade pela instituição financeira.
Art. 5ºO desconto de que trata o artigo anterior fica limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração, provento, pensão ou verba rescisória, excluída as verbas variáveis (horário extraordinário, sobre-aviso, insalubridade, periculosidade, PITS, adicional noturno e horas intrajornada).
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo acima referida (margem consignável) os descontos com plano de saúde, farmácia, contribuição sindical, pro moradia, pensão judicial, parcelamento de débitos tributários e contribuição associativa dos Servidores Públicos.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal General Carneiro, Estado do Paraná, em 19 de Agosto de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:08B22569