ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.282/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA JOVENS DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA JOVENS DO FUTURO.

 

Art. 2º - O PROGRAMA JOVENS DO FUTURO consiste na oferta de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) a serem ministrados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, através de Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Instituto e o Município de Astorga.

 

Art. 3º - O objeto do Termo de Cooperação Técnica previsto no artigo anterior consiste em realização de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) com público alvo, exigências de formação e auxílio financeiro realizados pelo Município e a elaboração, concepção e oferta de cursos, com a infraestrutura necessária, realizados pelo IFPR Campus Avançado Astorga.

 

Art. 4º - O Município de Astorga ficará responsável pelo pagamento do auxílio financeiro aos docentes, coordenação do convênio e das bolsas de permanência para todos os estudantes matriculados e que frequentarem os cursos, conforme os valores abaixo discriminados:

I - Coordenador Geral: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais;

II - Professor Formador: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, por professor, com previsão de oferta de 3 (três) cursos simultâneos;

III - Auxiliar Administrativo: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais;

III - Estudante: R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por estudante;

IV - Serviços Bancários: R$ 100,00 (cem reais) mensais.

 

Art. 5º - Os cursos serão direcionados a adolescentes e jovens de 13 a 17 anos em sintuação de vulnerabilidade social, exceto no caso de pessoas com deficiência, quando não haverá limite de idade, e estar cursando ou terminando o Ensino Médio.

 

Art. 6º - O Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social ficará responsável pela seleção dos adolescentes/jovens a serem beneficiados pelo programa, dando preferência às famílias com cadastro no CadÚnico.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.791.346/0001-80, para a execução do PROGRAMA JOVENS DO FUTURO.

 

Parágrafo único - A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.

 

Art. 8º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, o valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais) mensais, considerando a oferta do pacote de 3 (três) cursos para única turma de 30 alunos.

§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 10 - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta

2022

Meta

2023

Meta

2024

Meta

2025

Meta

Total

2090 – Atividades de Relações no Trabalho e Capacitação Profissional – Programa Jovens do Futuro.

UN

A

0,00

0,00

181.200,00

0,00

181.200,00

 

Art. 11 - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico

Unidade: 006 – Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico

Programa: 11.332.0019 – Indústria e Comércio Transformando Futuro em Progresso.

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta

2022

Meta

2023

Meta

2024

Meta

2025

Meta

Total

2090 – Atividades de Relações no Trabalho e Capacitação Profissional – Programa Jovens do Futuro.

UN

A

0,00

0,00

181.200,00

0,00

181.200,00

 

Art. 12 - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.252/2023 para o exercício de 2024 conforme abaixo.

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023

 

Órgão: 07 - Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico

Unidade: 006 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico

Função: 11 -Trabalho

Sub-Função: 332 - Relação de Trabalho

Programa: 0019 - Indústria e Comércio Transformando Futuro em Progresso

 

Ação: 2090 - Atividades de Relações no Trabalho e Capacitação Profissional

Meta 2024: R$ 181.200,00

 

Objetivo: Ofertar cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC).

 

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 07.006.11.332.0019.2.090 - 3.3.50.43.00.00.

 

Art. 14 - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.

 

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:08BD21D2