ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.625 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025) crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo l.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.

 

Art.3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 21 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Programática Suplementação

Fonte

Descrição

Valor (R$)

01

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0101.2.108

 

Manutenção das Atividades Legislativas

 

E 18 - 3.1.90.92.00.00

1001

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

170.000,00

 

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor (R$)

01

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0101.2.108

 

Manutenção das Atividades Legislativas

 

4 - 3.1.90.11.00.00

1001

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

170.000,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:08C22D5D