ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: DETERMINA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MAQUINAS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 01/2023 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 45, VII, da Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Ficam enquadrados os servidores Públicos municipais, na tabela de vencimentos dos cargos efetivos do município de Itaperuçu – Estado do Paraná, que integra o plano de cargos, carreiras e vencimentos instituído pela Lei Complementar n°003, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, na forma definida no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º- O enquadramento ocorrerá aos servidores ocupantes dos cargos de motorista e operador de maquinas que cumpram com as exigências e critérios estabelecidas na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023.

Parágrafo Único. Os servidores que não possuírem escolaridade e habilitação exigida para o cargo continuarão no mesmo nível salarial, sendo alterado somente a nomenclatura do cargo.

 

Art. 3º- Os servidores que estiverem de acordo com os critérios/exigências estabelecidos na Lei Complementar n° 01, de 21 de agosto de 2023, serão enquadrados no nível 1 conforme Anexo V parte I da referida lei, não podendo resultar na redução salarial, para não criar distorção de enquadramento.

Parágrafo Único. Todos os servidores, ao serem enquadrados nos respectivos cargos, que não atingirem a atual remuneração (salário e adicional de enquadramento), manterão o adicional de enquadramento readequado.

 

Art. 4º- Os servidores enquadrados, cujo salários não resultem em redução, terão suprimidos de seus salários o adicional de enquadramento, de modo que haja equiparação salarial.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:08C2DB16