ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO VIGÉSIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 074/2023 VINCULADO AO PROCESSO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 057/2023 DE 13/07/2023.
Em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº. 2.088/2022, resolvem celebrar o presente Termo aditivo ao Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. 057/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. O MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, com endereço à Rua Rio da Areia nº. 591, centro, inscrita no CNPJ/MFsob o nº. 95.594.800/0001-94, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato legitimamente representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente domiciliado na cidade de Anahy Paraná, Rua Duque de Caxias, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. 764.217.169-20 e Portador da Cédula de Identidade nº. 5.341.856-2, e a empresa REINALDO DE SOUZA CORREA 93870523972, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 20.494.083/0001-20, situada à Rua Caribes, s/n, Centro, Cidade Anahy – PR, CEP: 82.425-000, representado neste ato pelo Sr. REINALDO DE SOUZA CORREA, portador do RG: 6.197.996-4 SESP/PR CPF: 938.705.239-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 084/2023 doravante denominada CONTRATADA. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de som de rua para divulgação de eventos, reuniões, campanhas educativas, campanhas de vacinação, orientações sobre prevenção de dengue, eventos culturais e esportivos, ações promovidas pela administração do Município de Anahy-PR, nos termos da tabela abaixo, conforme as especificações do Termo de Referência da Dispensa de Licitação no 057/2023. CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado em até 12 (doze) meses, O PRAZO DA VIGÊNCIA previsto no contrato n°. 074/2023 firmado em 24 de julho de 2023. A prorrogação compreende o período entre 27/07/2026 à 27/07/2027. CLÁUSULA TERCEIRA: A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA: Quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, acordam as partes em repactuar o valor do contrato no percentual de 3,161370 % (três vírgula cento e sessenta e um mil trezentos e setenta por cento). Assim, o valor originalmente pactuado R$ 54.888,95 (cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos). deverá ser atualizado aplicando-se o percentual apontado pelo cálculo realizado diretamente na calculadora do Banco Central1, aplicando-se o índice do IGPM - Índice Geral de Preços Mercado e passará a ser de R$ 56.624,19 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos.). CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA: Conforme Solicitação da empresa, Manifestação favorável da Secretaria de Coordenação Geral através do Memorando nº 205/2026 embasado no Parecer Jurídico n° 184/2026 e pesquisa de mercado comprovando a economicidade e vantajosidade da prorrogação contratual. CLÁUSULA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 105 da Lei n.º 14.133/21. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: o Foro da Comarca de Corbélia - PR, Anahy-PR, 24 de julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:08C4DAB2