ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto nas Leis nº 498/2014, nº 499/2014 e nº 525/2015, que fixam o mês de janeiro como data base para reajuste do vencimento dos servidores do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para a data base Janeiro/2024 no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2023 a dezembro/2023.

 

Art. 2° As disposições desta lei não se aplicam aos servidores do quadro do magistério, cuja reposição se dará por meio de lei específica.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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