ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2414, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Concede revisão de subsídios dos agentes políticos.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Concede revisão anual aos valores dos subsídios dos agentes políticos.

 

Parágrafo único. Serão beneficiados pela revisão:

 

I - o Prefeito;

II - o Vice-Prefeito;

III - os Secretários Municipais e Procurador Geral do Município;

IV - os Vereadores.

 

Art. 2º O índice aplicado será o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, nos termos do art. 5º da Lei nº 2.321, de 18 de junho de 2020 e do art. 4º da Lei nº 2.322, de 18 de junho de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 18 de março de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:08D07344