ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 49/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Lei nº49/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), para Execução do Projeto Convenio da Reforma, recuperação e adaptação do CREAS
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.08.244.0005.1.310 – REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CREAS
4.4.90.51.00.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............R$ 250.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2.017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:08D83EA8