ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 150/2026 – DE 08 DE JUNHO DE 2026.
SUMULA: APLICA PENA DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMPRESA MAXIMUS CONSTRUTORA ESTRUTURAS METÁLICAS – CNPJ 34.692.583/0001-80 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA LEI FEDERAL 14.133/2021, E:
CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar de Empresas decorrente da Portaria nº 067/2026 que culminaram na responsabilização pela inexecução da obra decorrente de contratos administrativos;
CONSIDERANDO que há dever de aplicar após apuração das multas constantes da Cláusula Décima Sétima, Contrato Administrativo, cumulados com Art. 155 da Lei 14.133/2021, assim como, dos sansões de impedimento de licitar;
CONSIDERANDO o interesse público e o dever de autotutela, atendendo os princípios administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar sanção à empresa MAXIMUS CONSTRUTORA ESTRUTURAS METALICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.692.583/0001-80, já qualificada no Contrato Administrativo sob nº 070/2025 da aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, com consequente descredenciamento no SICAF, pelo período de 3 (dois) anos à mencionada empresa, com fundamento no artigo 156, III da Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do contrato administrativo.
Art. 2º. Cumulativamente nos termos do Art. 156, II da Lei 14133/2021 e das previsões editalícias e contratuais constantes da Cláusula Décima Quarta, item 14.3 a aplicação de MULTA POR INEXECUÇÃO, no montante de 20% (vinte por cento), ela inexecução contratual total do Contrato Administrativo sob nº 070/2025 procedendo-se ao lançamento tributário.
Art. 3º. A aplicação da sanção se dá em razão do descumprimento das obrigações legais e contratuais nos termos da administração pública, tendo em vista os fatos contidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar de Responsabilização de Empresas instaurado sob Portaria nº 067/2026, uma vez julgadas procedentes as alegações de que o contratado procedeu de forma temerária e desidiosa na execução dos contratos administrativos constantes do Art. 1 e 2º, conduta tipificada como infração contratual e legal, previstas no Art. 155 e 156 da Lei de Licitações 14.133/2021.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE JUNHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:08D8F2A4