ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.099, DE 06 DE JULHO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Rolândia o “Programa Vereador Mirim”, com o objetivo de estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade democrática.
Art. 2º O Programa Vereador Mirim poderá ser implementado nas modalidades Infanto-Juvenil ou Jovem.
§ 1º O Programa Vereador Mirim – Infanto-Juvenil, será constituído por estudantes do 6º ao 9º ano dos anos finais do ensino fundamental.
§ 2º O Programa Vereador Mirim – Jovem, será constituído por estudantes do 1º ao 3º ano do ensino médio.
§ 3°Em ambos os casos tratam-se de alunos oriundos de escolas das redes pública e privada.
Art. 3º A participação das escolas será por livre adesão.
Art. 4° O número de participantes em cada edição corresponde ao número de vereadores do município, sendo pelo menos um representante por escola.
Art. 5º O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu suplente e deverá participar de todas as etapas do processo de formação e execução do programa.
Art. 6º A legislatura terá a duração de um ano legislativo iniciando-se com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados e sua publicação no Diário Oficial.
§ 1° Serão realizadas sessões mensais durante o ano legislativo.
§ 2º O Parlamento Mirim será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 7º Serão constituídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as quais se reunirão periodicamente em data e local pré-definidos.
DA EXECUÇÃO
Art. 8ºA coordenação, planejamento e execução do programa serão regulamentados pela Mesa Diretora da Câmara.
§ 1ºA Direção da Câmara poderá buscar parcerias com outras instituições de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9°O Programa Vereador Mirim compreende as seguintes etapas:
I – Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;
II – Formalização de Termo de adesão pelas escolas interessadas;
III – Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola participante;
Art. 10.As despesas decorrentes dessa resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de julho de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 028/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2022
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:08E4610A